A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira, 4, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da ADI 7791, proposta pelo Partido Novo. A ação questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que definem a forma de cálculo do tributo, cobrado anualmente dos regulados.
Na sessão, a AGU sustentou que a atual sistemática de cálculo da taxa amplia a base de contribuintes e ajusta a cobrança à capacidade econômica dos participantes, contribuindo para o equilíbrio do modelo e a manutenção das atividades regulatórias da CVM. “A nova sistemática de cálculo não apenas assegura a sustentabilidade de uma autarquia vital para o mercado de capitais, como também promove justiça fiscal ao incluir novos agentes e observar a capacidade contributiva dos participantes, respeitando o critério de equivalência”, afirmou Isadora Cartaxo, representante da AGU. O entendimento também foi acompanhado pela Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não conhecimento da ação e pela improcedência dos pedidos.
Durante a audiência, representantes da Polícia Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) destacaram a importância do fortalecimento da capacidade regulatória da CVM para o combate à lavagem de dinheiro, ressaltando a relação entre a atuação da autarquia e a eficácia das investigações financeiras. A CVM também apresentou dados que evidenciam o descompasso entre o crescimento do mercado e sua capacidade operacional. Em dez anos, o número de regulados por servidor saltou de 20 para 190, enquanto o quadro de pessoal encolheu e o orçamento real foi reduzido a um terço. A autarquia apresentou um plano de fortalecimento que inclui 544 novos servidores e investimentos em tecnologia e inteligência artificial, cujo custo total caberia dentro dos 70% da arrecadação da taxa previsto constitucionalmente.
A posição da AGU foi endossada por entidades do setor presentes na audiência, como a Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) e a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), e, previamente, por manifestações institucionais. O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) manifestaram apoio ao fortalecimento institucional da CVM, ressaltando que uma autarquia com capacidade fiscalizatória compatível com o tamanho do mercado que supervisiona é essencial para assegurar a confiabilidade das informações financeiras e a proteção dos investidores.
