TCDF exige esclarecimentos sobre imóveis de saúde incluídos em plano do BRB
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou, nesta quarta-feira (25), que o governo do Distrito Federal forneça explicações detalhadas sobre a inclusão de imóveis públicos utilizados para serviços essenciais de saúde no plano de recuperação patrimonial do Banco de Brasília (BRB). A decisão judicial representa um marco na discussão sobre a destinação de bens públicos e a transparência nas ações governamentais.
Serviços de saúde em risco
Entre os espaços citados no documento oficial do tribunal está o lote G do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), com aproximadamente 99 mil metros quadrados. Nesta área, funcionam atualmente instituições vitais para a população, como a Farmácia Central, a Oficina Ortopédica e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A possível transferência desses terrenos para o BRB levanta preocupações sobre a continuidade desses serviços públicos.
Além do lote G, outros imóveis no SIA também estão sob análise, incluindo os lotes B, C, F, I e H. O documento do TCDF ainda menciona uma área em Taguatinga, conhecida como Centrad, localizada na Quadra 3, conjunto A, lote 1, que está abandonada há mais de uma década. Também foram citados um antigo lote da Polícia Militar do DF no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAI/N) e um extenso terreno de 716 hectares da Terracap, sem endereço específico detalhado.
Falta de transparência e legalidade questionadas
O governo do Distrito Federal e a Secretaria de Saúde têm a obrigação de esclarecer os impactos reais e a legalidade das medidas propostas. O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades no processo, entre as quais se destacam:
- A ausência completa de transparência e consulta pública adequada
- Indícios de possível uso indevido dos imóveis públicos
- Falta de justificativa técnica consistente para as ações
- Ausência de estudos especializados e avaliação patrimonial dos bens
- Possíveis problemas orçamentários e financeiros não esclarecidos
A decisão do TCDF foi tomada após análise minuciosa de representação do Ministério Público de Contas do DF, que recebeu denúncia formal do Conselho de Saúde do Distrito Federal. A denúncia apontava possível autorização irregular para uso de bens públicos no processo de desafetação de áreas públicas.
Violação de leis distritais
A Lei Distrital nº 5.081/2013 estabelece claramente que, em casos de desafetação de áreas públicas, é obrigatória a realização de audiências públicas para ouvir a população diretamente afetada. Essa exigência também está prevista no artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), reforçando a necessidade de participação popular em decisões que envolvem bens públicos.
O tribunal analisou ainda representação apresentada por parlamentar que questionava a regularidade do uso dos imóveis públicos. Diante das evidências, o TCDF determinou o acompanhamento rigoroso das medidas previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026 e solicitou estudos técnicos detalhados aos órgãos envolvidos, visando avaliar possíveis impactos fiscais e patrimoniais.
Valores envolvidos e fiscalização preventiva
Os imóveis em questão representam valores significativos para os cofres públicos. Confira a lista completa com suas respectivas avaliações:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F (pertencente à Caesb): R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C (pertencente à CEB): R$ 547 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B (pertencente à Novacap): R$ 1,02 bilhão
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga (Centrad): R$ 491 milhões
- "Gleba A" de 716 hectares, pertencente à Terracap: R$ 2,2 bilhões
- Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões
O Tribunal de Contas destacou a necessidade urgente de fiscalização preventiva diante do risco evidente aos recursos públicos. No entanto, considerou prejudicado o pedido de medida cautelar, uma vez que o tema já está sendo amplamente discutido no âmbito do Poder Judiciário. A situação permanece em análise, com expectativa de respostas concretas do governo distrital sobre as irregularidades apontadas.
