Tarcísio consolida controle sobre agências reguladoras com nova nomeação
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), concluiu o processo de indicação de ex-integrantes de seu governo para o comando das três principais agências reguladoras do estado. Com a nomeação de Diego Domingues para a presidência da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (25), o chefe do Executivo paulista passa a ter ex-subordinados à frente de todas as autarquias que regulam e fiscalizam serviços públicos essenciais.
Reforma regulatória permite indicações internas
A condução de mais um membro do governo para o cargo de diretor-presidente ocorre dentro das regras estabelecidas na reforma das agências reguladoras que Tarcísio patrocinou e aprovou em 2024. A reestruturação foi defendida pelo governador com o argumento de garantir maior autonomia e profissionalizar o comando das entidades. Desde então, todas as indicações saíram diretamente de secretarias estaduais.
Diego Domingues, que era número dois da SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos), assume agora a presidência da Arsesp. A pasta da qual ele saiu é justamente responsável pela elaboração de projetos de concessão e privatização do governo, muitos dos quais ficam sob a supervisão da agência que ele passa a comandar. Durante sua atuação na secretaria, Domingues participou da estruturação de projetos como a privatização da Sabesp e as PPPs (parcerias público-privadas) de escolas estaduais.
Sabatina na Alesp aprova nomeação
O nome de Domingues foi aprovado em sabatina da Comissão de Infraestrutura da Alesp (Assembleia Legislativa), que é presidida pelo deputado Luiz Fernando Teixeira (PT) e tem maioria de aliados do governador. Servidor de carreira na gestão estadual, Domingues já exerceu cargos na Secretaria da Fazenda e terá mandato na Arsesp até 1º de julho de 2030.
Durante a oitiva na Alesp, em 11 de fevereiro deste ano, Domingues admitiu ter participado "parcialmente" da privatização da Sabesp. Na sabatina da Comissão de Infraestrutura, deputados do PT e do PSOL questionaram se não haveria conflito de interesses em assumir a presidência de um órgão responsável por fiscalizar companhias nas quais ele trabalhou no processo de privatização. Segundo o novo presidente, não há conflito, já que a Arsesp possui autonomia orçamentária e financeira, e toma decisões por meio do conselho diretor.
Ciclo completo de indicações
A nomeação de Domingues encerra o ciclo de indicações para o comando das agências reguladoras da atual gestão Tarcísio. Antes dele, André Isper Barnabé foi indicado para comandar a Artesp, que supervisiona concessões de rodovias, trens, metrôs e transportes em geral. Barnabé teve passagem pela própria Artesp entre 2017 e 2019, sendo o único dos indicados com experiência prévia na agência que assumiu.
Meses depois, Tarcísio indicou Camila Viana, então subsecretária de recursos hídricos e saneamento básico na Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), para a recém-criada SP Águas. A pasta teve protagonismo no projeto de privatização da Sabesp, com atuação direta de Camila, que agora comanda uma agência responsável por outorgas e licenças de uso hídrico em São Paulo.
Governo defende critérios técnicos
Em nota enviada pela assessoria de comunicação, o Governo de São Paulo afirmou que as indicações foram realizadas com base em critérios técnicos, experiência comprovada nos setores regulados e capacidade de gestão de estruturas complexas. "Todos os indicados possuem reconhecida qualificação técnica, trajetória na administração pública e conhecimento específico das áreas sob regulação", disse o governo.
A reportagem questionou se o governo não via conflito com as indicações - considerando que os diretores-presidentes fiscalizam concessões e projetos que eles mesmos ajudaram a estruturar -, mas não obteve resposta. As próprias agências reguladoras (Arsesp, Artesp e SP Águas) disseram que seus posicionamentos estariam contemplados na nota do governo estadual.
Reforma trouxe novas regras
No evento de sanção da reforma das agências reguladoras, em setembro de 2024, Tarcísio afirmou que São Paulo passaria a ter as melhores agências do país, destacando a rigidez nos critérios de escolha dos diretores. A legislação padronizou e detalhou travas que já existiam para a nomeação de pessoas que atuam em empresas reguladas, ampliando os impedimentos para incluir dirigentes partidários, dirigentes sindicais e políticos com mandato legislativo.
Curiosamente, não há vedação para pessoas com cargos no Executivo. A reforma também criou um pacote de requisitos mínimos de experiência para os cargos, deixando explícitas a ausência de subordinação hierárquica em relação ao governo e a autonomia financeira.
Estabilidade garante permanência
Como os mandatos de diretores são de cinco anos, as próximas conduções começarão apenas em 2030. Mesmo com uma eventual mudança no governo paulista nas eleições de 2026, a presidência das entidades seguirá com os ex-integrantes do governo Tarcísio. Isso ocorre porque, com as regras de estabilidade previstas na reforma das agências, os diretores não podem ser exonerados.
Associação pede rigor técnico
Em nota, a Apar-SP (Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo) afirmou que a credibilidade do modelo regulatório depende da independência institucional, da qualificação técnica e da diversidade nos órgãos decisórios. A entidade diz ser natural que as indicações à diretoria passem pelo Executivo, mas defende que o processo de escolha priorize critérios técnicos, com experiência comprovada nos setores regulados e compromisso com a autonomia decisória.
A associação acrescentou que a eficácia da reforma das agências depende da coerência nas indicações, sobretudo após mudanças que aumentaram as prerrogativas das presidências e extinguiram instâncias como conselhos de orientação. A Apar-SP também cobrou valorização do quadro de carreira, citando que a Arsesp tem corpo técnico formado há mais de 15 anos e profissionais com mais de 20 anos de experiência, mas que esse potencial "ainda não foi plenamente aproveitado" nas indicações à diretoria.
Conheça as agências reguladoras de SP
ARSESP - Autarquia que regula serviços públicos no estado, com foco maior em gás canalizado, saneamento básico e concessões de escolas. Também tem atuação no setor elétrico por meio de convênio com a Aneel. Criada em dezembro de 2007, possui cinco diretores.
ARTESP - Agência reguladora dos serviços públicos de transporte no estado de São Paulo, responsável por regular, controlar e fiscalizar concessões, permissões e autorizações de transporte. Criada em janeiro de 2002, também conta com cinco diretores.
SP ÁGUAS - Agência reguladora do estado de São Paulo que substituiu o antigo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), com atribuições de regulação de recursos hídricos, concessão de outorgas e fiscalização de usos e segurança de barragens. Criada em setembro de 2024, possui cinco diretores.
