O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22) novos prazos rigorosos para que órgãos da administração pública e ministérios aprimorem mecanismos de transparência e rastreabilidade, visando corrigir falhas críticas na execução de emendas parlamentares. Segundo o magistrado, o modelo atual de acompanhamento desses recursos apresenta fragilidades significativas, configurando uma inequívoca emergência institucional.
Foco no SUS e órgãos públicos
Em seu despacho, Dino destacou especialmente a situação preocupante no Sistema Único de Saúde (SUS), onde a falta de controle e transparência na aplicação das verbas exige correções imediatas. Além disso, o ministro apontou a necessidade de ajustes estruturais em entidades como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), citando indícios de que as falhas de fiscalização permanecem graves e reiteradas.
Medidas específicas para Dnocs e Codevasf
Para o Dnocs, que enfrenta um cenário de anomalias, descontroles e vícios, Dino ordenou a adoção de critérios técnicos objetivos em obras de pavimentação, evitando escolhas meramente políticas. Também determinou o uso preferencial de contratos de repasse em vez de convênios, para fortalecer o controle financeiro e operacional, além da implementação de ferramentas de georreferenciamento e fotos para garantir a execução real das obras.
Já para a Codevasf, o ministro fixou um prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs), com o objetivo de reaver valores pagos indevidamente, reforçando a necessidade de maior responsabilidade fiscal.
Plano emergencial para o Denasus
A decisão também dedicou atenção especial ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. Dino alertou que a saúde pública não pode gerir dezenas de bilhões de reais em emendas sem os devidos controles, estabelecendo um prazo de 30 dias para o governo apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do órgão, sob pena de adoção de medidas excepcionais de auditoria.
Prorrogação de prazos para ministérios
O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que cinco ministérios publiquem novas portarias relacionadas às emendas parlamentares. Essa medida visa corrigir a heterogeneidade e falta de aderência das normas atuais na destinação de recursos públicos. Os ministérios afetados são:
- Cidades
- Esporte
- Turismo
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Educação
Transparência ativa e avanços limitados
A decisão trouxe dados atualizados sobre os esforços de transparência ativa, revelando que o Congresso Nacional identificou o apoiamento para cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024. Esse valor representa 37,66% do total empenhado no período, um avanço de apenas 1% em relação ao relatório anterior, indicando progresso lento.
Flávio Dino ressaltou que, embora o plano de trabalho esteja em adequada execução, novos avanços na identificação dos autores das antigas emendas de relator e emendas de comissão devem ser apresentados até 10 de junho. Esses tipos de emendas, historicamente opacos, têm sido alvo de restrições desde agosto de 2024, com o ministro exigindo regras mais transparentes para todos os tipos de emendas parlamentares.
