O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras Federais (Sinagências) entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) na última quarta-feira. O objetivo é suspender imediatamente uma portaria que autoriza a contratação de 50 servidores temporários pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O cerne da controvérsia: temporários em funções permanentes
A ação judicial tem como alvo uma portaria conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O Sinagências argumenta que a medida fere o princípio constitucional do concurso público ao permitir que funções permanentes e finalísticas da agência reguladora sejam ocupadas por profissionais com vínculos temporários e, portanto, considerados precários.
O sindicato afirma que a legislação só admite contratações temporárias para situações excepcionais e transitórias. No entanto, a realidade da Aneel seria diferente: um déficit estrutural de pessoal, resultado de anos sem concursos públicos em número suficiente para repor o quadro de servidores.
Argumentos da ação e o déficit de pessoal
Na representação, o Sinagências solicita não apenas a suspensão dos efeitos da portaria, mas também a abertura de um procedimento de controle externo para apurar as irregularidades. Um dos pontos criticados é a previsão de recrutar os temporários a partir do banco de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado.
"O uso de candidatos aprovados em concurso para contratos temporários, em vez da nomeação para cargos efetivos vagos, configura preterição ilegítima e esvazia o próprio sentido do concurso público", sustenta o sindicato em sua petição.
Os dados reforçam a tese de carência de pessoal. Um estudo do Dieese aponta que, dos 765 cargos previstos em lei para a Aneel, apenas 552 estão ocupados. Isso deixa 213 vagas em aberto, com uma taxa de ocupação de 72%, considerada insuficiente para a complexidade da regulação do setor elétrico brasileiro.
Repercussões e caminhos apontados pelo sindicato
Paralelamente à ação no TCU, o Sinagências enviou ofícios ao Ministério da Gestão, comandado por Esther Dweck, e à diretoria da Aneel. A entidade manifestou indignação com as contratações e defendeu soluções estruturais para o problema.
Entre as medidas propostas estão a convocação imediata do cadastro de reserva do último concurso da agência e a abertura de um novo certame para recompor integralmente o quadro permanente. O sindicato ressalta que as funções que seriam exercidas pelos temporários exigem estabilidade, independência técnica e formação especializada de longo prazo, elementos incompatíveis com a natureza transitória desse tipo de contrato.
O caso coloca em debate a gestão de pessoal no serviço público e os limites para a contratação temporária, especialmente em agências reguladoras que demandam expertise e continuidade em suas atividades. A decisão do TCU será aguardada para dirimir o conflito entre a necessidade imediata de mão de obra e o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.
