A Prefeitura de São José dos Campos anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município.
Novo prazo e condições do programa
O prazo inicial que venceria no domingo, 30 de junho, foi estendido até o dia 23 de dezembro. O programa abrange dívidas vencidas e inscritas em dívida ativa até 30 de setembro de 2025, proporcionando significativa redução de juros, multas e atualização monetária.
Modalidades de pagamento disponíveis
Os contribuintes têm duas opções para quitar suas dívidas:
Pagamento à vista: Oferece os maiores descontos sobre juros e multas, com percentuais variando conforme o valor total do débito. Os abatimentos mais expressivos são concedidos para quem quita integralmente o valor devido.
Parcelamento, reparcelamento ou re-reparcelamento: Esta modalidade proporciona reduções proporcionais, com número de parcelas determinado nos anexos do programa, seguindo rigorosamente a legislação municipal sobre planos de parcelamento.
Restrições e obrigações do programa
O programa não inclui o ISSQN devido por tomadores de serviços nem as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Para aderir, o contribuinte deve firmar um termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito e desistindo de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados.
Os descontos incidem sobre três componentes: atualização monetária, juros de mora e multa de mora, permitindo que cada pessoa escolha a forma de pagamento mais vantajosa para sua situação financeira.
Consequências da inadimplência
Contribuintes que atrasarem o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou que permanecerem inadimplentes por mais de 90 dias, serão automaticamente excluídos do programa. Nesses casos, haverá retomada integral das cobranças com todos os acréscimos legais.
A iniciativa representa uma oportunidade única para que devedores do município regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas, aliviando o orçamento público e incentivando a responsabilidade fiscal entre os contribuintes.
