Fernando de Noronha implementa medidas rigorosas para isenção da Taxa de Preservação Ambiental
A Administração de Fernando de Noronha estabeleceu novas regras mais severas para a isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), um tributo cobrado dos visitantes da ilha. A portaria, publicada no Diário Oficial na terça-feira (24), surge como resposta a tentativas de fraude identificadas pelo governo local e entra em vigor dez dias após sua divulgação.
Exigências para profissionais e limitações de contratação
De acordo com as mudanças, profissionais em serviço devem agora comprovar sua atividade por meio de processo administrativo para não pagar o imposto. Além disso, é exigido que o profissional exerça apenas a atividade para a qual foi contratado para ter direito à isenção, visando evitar abusos.
A portaria também impõe restrições à contratação de prestadores de serviço por moradores da ilha. Cada família poderá solicitar a entrada de apenas um trabalhador, com exceções analisadas pelo governo local mediante justificativa adequada. Essas medidas buscam controlar o fluxo de pessoas e garantir a sustentabilidade ambiental.
Fiscalização e consequências para irregularidades
Estão previstas fiscalizações periódicas para assegurar o cumprimento das novas regras. A Administração de Noronha poderá solicitar esclarecimentos sempre que houver suspeita de informações inconsistentes nos pedidos de isenção. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser aplicadas medidas administrativas, incluindo:
- Cobrança retroativa da taxa
- Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento beneficiado
O interessado será notificado pelo setor de Controle Migratório e terá cinco dias úteis para apresentar defesa. Se a decisão for mantida, o pagamento da TPA poderá ser cobrado tanto do contratante quanto do prestador de serviço. Em casos de irregularidade persistente por mais de 90 dias, a Administração poderá suspender o alvará da empresa ou a carteira de morador permanente.
Contexto da Taxa de Preservação Ambiental
A TPA foi criada em 29 de dezembro de 1989 e é isenta para moradores, parentes de primeiro grau e profissionais autorizados pelo governo. Atualmente, o tributo custa R$ 105,79 por dia, com valores progressivos que desencorajam longas temporadas. Por exemplo, uma permanência de sete dias custa R$ 672,85, enquanto 30 dias podem chegar a R$ 7.460,56. Essas mudanças reforçam o compromisso de Noronha com a preservação ambiental e a transparência fiscal.
