MPMA recomenda suspensão de contratações temporárias e exige concursos públicos em municípios do Maranhão
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, emitiu uma recomendação no dia 20 de janeiro, direcionada aos prefeitos dos municípios da comarca. A medida abrange as cidades de Maracaçumé, Centro Novo do Maranhão, Junco do Maranhão, Boa Vista do Gurupi e Amapá do Maranhão, solicitando a suspensão imediata de novas contratações temporárias para funções permanentes, exceto em casos de emergência ou interesse público excepcional.
Prazos e exigências detalhadas para os municípios
A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, estabelece prazos rigorosos para que os gestores municipais cumpram as determinações. Os municípios têm um prazo de 90 dias para iniciar os processos necessários para a abertura de concursos públicos destinados a cargos efetivos, com foco especial nas áreas que enfrentam escassez de pessoal.
Além disso, o documento exige que, em um prazo de 30 dias, os prefeitos apresentem um cronograma detalhado que inclua:
- Identificação de cargos vagos e necessidades permanentes.
- Elaboração de um projeto de lei para reestruturação administrativa.
- Planejamento para a publicação do edital e realização do concurso público.
Medidas adicionais e consequências do não cumprimento
A recomendação do MPMA também solicita a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que proíbem a renovação ou prorrogação de contratos temporários considerados irregulares. Outra exigência é a exoneração de ocupantes de cargos comissionados que estejam desempenhando funções típicas de cargos efetivos, visando regularizar a situação funcional nos municípios.
Para facilitar o processo, uma minuta do acordo foi anexada à recomendação, permitindo que os gestores municipais analisem e, se necessário, assinem o documento. O MPMA esclarece que a abertura de novos concursos não afetará os processos seletivos já em andamento ou sob análise no Poder Judiciário, garantindo a continuidade dessas iniciativas.
Caso as recomendações não sejam atendidas dentro dos prazos estabelecidos, o Ministério Público do Maranhão adverte que tomará as medidas judiciais cabíveis, podendo resultar em ações legais contra os municípios envolvidos. Esta ação reforça o compromisso do MPMA com a transparência e a legalidade na administração pública, promovendo a estabilidade e a eficiência nos serviços municipais.
