MP-SP pede suspensão imediata da venda de prédio da Sucen com laboratórios estratégicos
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) emitiu manifestação favorável à suspensão imediata da venda de um prédio público na região da Luz, no Centro da capital paulista, que abriga laboratórios vinculados à pesquisa científica em saúde. A medida atende a um pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que ingressou com ação civil pública contra o governo estadual.
A entidade questiona diretamente um despacho do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), datado de 10 de março, que autorizou a alienação do imóvel que compõe a estrutura da antiga Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), atualmente subordinada ao Instituto Pasteur. Para a APqC, essa decisão viola regras constitucionais e pode comprometer atividades científicas consideradas estratégicas para o estado.
Falta de autorização legislativa e consulta à comunidade científica
Segundo o MP-SP, existem elementos suficientes para conceder uma liminar que suspenda a venda até que todas as exigências legais sejam cumpridas adequadamente. Entre os pontos citados estão a falta de autorização legislativa específica, a ausência de consulta à comunidade científica e a inexistência de estudos técnicos detalhados sobre os impactos reais da medida.
Em nota oficial, o governo de São Paulo informou que "não foi notificado a respeito da ordem judicial relacionada ao referido processo", mantendo-se em silêncio sobre os méritos da questão até o momento.
Patrimônio científico do estado em risco
Na ação judicial, a APqC sustenta firmemente que o imóvel não pode ser vendido nas condições atuais porque integra legitimamente o patrimônio científico do estado. Pela Constituição Paulista, esse tipo de bem público só pode ser alienado após audiência formal com a comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo, o que, segundo a entidade, definitivamente não ocorreu.
A associação argumenta ainda que o governo utilizou uma lei estadual que permite a venda de imóveis de até 5 mil metros quadrados, mas afirma categoricamente que essa autorização genérica não substitui a exigência constitucional específica para bens científicos. Em um dos trechos mais contundentes da ação, a entidade destaca que esse tipo de exigência funciona como mecanismo essencial de proteção ao patrimônio público e científico, impedindo decisões unilaterais do Executivo sem o devido controle institucional.
Estrutura científica ativa e investimentos públicos recentes
A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, afirmou que a medida liminar é absolutamente necessária para evitar prejuízos imediatos às pesquisas em andamento: "A liminar é necessária para evitar a perda imediata de uma estrutura científica ativa, que ainda hoje sustenta atividades essenciais de vigilância epidemiológica. Sem essa medida, o Estado pode inviabilizar pesquisas em andamento e comprometer seriamente sua capacidade de resposta a doenças endêmicas".
Outro ponto central da ação é a ausência completa de audiência pública com a comunidade científica, exigida expressamente pela Constituição estadual e regulamentada por lei específica. Segundo a APqC, não houve nenhuma convocação formal ou divulgação adequada do procedimento, o que inviabilizou completamente a participação dos pesquisadores diretamente afetados pela decisão.
A entidade também afirma que o governo não apresentou estudos técnicos que justifiquem racionalmente a venda, nem um plano concreto de realocação das atividades atualmente desenvolvidas no prédio. Entre as lacunas mais graves apontadas estão:
- Inexistência de estudo econômico que fundamente a alienação;
- Ausência de plano detalhado para continuidade das pesquisas;
- Falta total de definição sobre onde e como os laboratórios seriam transferidos.
Manifestação do Ministério Público e riscos imediatos
Na manifestação enviada à Justiça, o MP afirma que há "plausibilidade do direito" e risco real de dano irreparável caso a venda seja concretizada. O promotor Paulo Destro destacou a relevância extraordinária da estrutura instalada no imóvel: "O imóvel em questão abriga infraestrutura científica ativa vinculada ao Instituto Pasteur, com laboratórios estratégicos nas áreas de entomologia, malacologia e biologia molecular, responsáveis por atividades essenciais de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde pública".
Destro complementou: "Trata-se de estrutura complexa, recentemente reformada com significativo investimento público, cuja alienação foi autorizada sem estudos técnicos prévios sobre impactos institucionais, realocação da infraestrutura científica ou continuidade das pesquisas em curso".
O MP também ressaltou o risco imediato da venda: "O perigo da demora é incontestável, pois, com a manutenção do despacho, o imóvel poderá vir a ser alienado, com a perda do controle sobre o patrimônio científico e prejuízo grave à atividade de relevância pública".
Ao todo, 82 profissionais trabalham atualmente no local, entre pesquisadores especializados e técnicos qualificados, além de estudantes de pós-graduação da USP que utilizam regularmente a estrutura em projetos acadêmicos importantes. A APqC também destaca que o prédio passou por reformas recentes com recursos públicos substanciais, o que, na avaliação criteriosa da entidade, reforça a "irracionalidade" da decisão de venda sem os devidos procedimentos legais.
