Ministério Público do Maranhão aciona Havan e Município de São Luís por irregularidades em estátua
O Ministério Público do Maranhão formalizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a rede varejista Havan e o Município de São Luís por supostas irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche, no bairro Cohama, na capital maranhense. A estrutura, com impressionantes 35 metros de altura, é apontada pelo órgão ministerial como um caso de poluição visual e descumprimento de normas urbanísticas e ambientais, sendo classificada como um "engenho publicitário extraordinário" sem o devido licenciamento.
Origem da ação e argumentos das partes
De acordo com informações detalhadas do Ministério Público, a ação teve origem em uma representação formalizada em 2021 pelo Coletivo #AquiNão, que alertou para os impactos da instalação. A empresa Havan, por sua vez, apresentou defesa alegando que a estátua faz parte integrante de sua identidade visual corporativa, foi instalada em propriedade privada e não causa poluição visual ou desproporção, uma vez que o empreendimento possui alvará de construção válido e regularizado.
Laudo técnico e contestações do MP
O Ministério Público contestou veementemente a versão apresentada pela empresa, baseando-se em um laudo técnico minucioso elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão. O documento concluiu que a estrutura se trata de um "totem autoportante fixo, estático, de caráter extraordinário", com fins publicitários explícitos, por constituir símbolo comercial emblemático da loja. O laudo destacou ainda, de forma categórica, que a instalação depende obrigatoriamente de licenciamento específico, independente do alvará de construção da loja, além de exigir uma "análise de interferência" a ser realizada por comissão técnica própria, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003.
Notificações e falta de providências
Durante o processo administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos formais de esclarecimento à Secretaria Municipal de Urbanismo. O órgão municipal informou, em 2023, que a Havan havia sido notificada para regularizar a situação da estátua, mas não tomou as providências necessárias. Segundo dados da Blitz Urbana, desde 2023 foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um auto de infração em 2025, mas a situação de irregularidade persiste de maneira contumaz, sem solução.
Pedidos do Ministério Público à Justiça
Diante desse cenário de descumprimento, o Ministério Público solicitou à Justiça do Maranhão que a empresa Havan inicie, no prazo máximo de até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para "engenhos publicitários de caráter extraordinário", conforme estabelece o Decreto Municipal nº 25.300/2003. Também foi requerido judicialmente que o Município de São Luís seja obrigado a analisar o pedido de licenciamento com prioridade absoluta. A conclusão do processo administrativo e a emissão de decisão final devem ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária.
O Ministério Público pede ainda, de forma complementar, que os réus sejam condenados a retirar a estrutura monumental, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização conforme a legislação municipal vigente. Além disso, foi solicitada expressamente a condenação da empresa Havan e do Município de São Luís ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida integralmente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), garantindo assim a reparação dos prejuízos à coletividade.
