O Congresso Nacional deu um passo que pode impactar diretamente as contas públicas e os cofres de estados e municípios em pleno ano eleitoral. Os parlamentares aprovaram uma lei que autoriza governos estaduais e prefeituras a pagarem benefícios retroativos a seus servidores, revertendo um congelamento imposto durante a pandemia de Covid-19. O projeto agora aguarda a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 12 de janeiro para sancionar ou vetar a proposta.
O fim da "granada no bolso" dos servidores
A nova legislação reverte uma medida de austeridade criada entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Na época, como contrapartida a um socorro financeiro de R$ 60 bilhões concedido pela União, estados e municípios foram proibidos de conceder reajustes salariais e de contabilizar o período para benefícios como anuênios, triênios e quinquênios. O objetivo era evitar que o dinheiro da ajuda emergencial fosse desviado para outras finalidades que não o combate à crise sanitária.
O então ministro da Economia, Paulo Guedes, celebrou a medida em uma reunião ministerial de abril de 2020, chamando-a de "granada no bolso do inimigo". A gravação desse encontro, que tratava de suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, foi divulgada por ordem do Supremo Tribunal Federal a pedido do ex-ministro Sergio Moro.
Como funciona a nova lei aprovada
O projeto aprovado atua no ponto central do congelamento: ele permite que estados e municípios voltem a considerar o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para a concessão de adicionais por tempo de serviço. Na prática, servidores que tiveram aumentos postergados poderão recebê-los, com direito a valores retroativos.
A condição para o pagamento é que cada ente federativo aprove uma lei própria e demonstre ter espaço orçamentário para custear a despesa. A versão final do texto não traz uma estimativa de impacto financeiro nacional, o que foi criticado por órgãos técnicos e por alguns senadores durante a votação.
Tramitação acelerada e preocupações fiscais
A proposta original é de 2020, de autoria da então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra, e inicialmente focava apenas em servidores da educação. O texto, porém, ficou parado por anos e só ganhou impulso rápido em 2025. Em julho, a Câmara aprovou o regime de urgência, e a votação final no plenário ocorreu em 26 de agosto, com 371 votos a favor e apenas 10 contra.
No Senado, a aprovação foi ainda mais expressiva, em 16 de dezembro: 62 votos a favor, dois contra e duas abstenções. Um dos poucos críticos foi o senador Oriovisto Guimarães, que alertou para os riscos às contas públicas. "Num ano eleitoral, os estados vão querer e vão pagar, e vão se endividar mais, e esse endividamento vai cair na União", argumentou, destacando a alta dívida pública do país.
O tema gera apreensão no governo federal, pois ocorre em um contexto em que estados e municípios já aceleraram seus gastos, impulsionados por maior transferência de recursos. Governadores e prefeitos têm colhido dividendos eleitorais com essa expansão, e há temor de que a tendência se intensifique em 2026.
Próximos passos e cenário eleitoral
Com a sanção ou veto presidencial pendente até 12 de janeiro, a bola está agora no campo do Palácio do Planalto. Caso Lula sancione, a decisão final sobre pagar ou não os retroativos caberá a cada governador e prefeito, dentro de sua realidade orçamentária.
Vale lembrar que, em março de 2022, também ano eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro já havia sancionado lei semelhante para servidores da saúde e segurança pública. A nova norma tem o potencial de estender o benefício a todas as outras categorias do funcionalismo estadual e municipal, marcando o cenário fiscal e político às vésperas das eleições de 2026.
