Governo Lula adota interpretação que pode criar 'sigilo eterno' para cartas oficiais
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou um entendimento jurídico que abre uma brecha significativa para a imposição de um "sigilo eterno" sobre correspondências oficiais trocadas pelo mandatário com chefes de Estado e outras autoridades internacionais. Desde o início de 2023, a Casa Civil negou sistematicamente todos os 12 pedidos de acesso a cópias de cartas oficiais enviadas ou recebidas por Lula, fundamentando-se na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Argumento do caráter pessoal
O órgão argumentou que as missivas possuem caráter pessoal e, portanto, estariam protegidas pelo princípio constitucional do sigilo à correspondência. Ao adotar essa justificativa, o governo deixa os documentos sem qualquer classificação específica de sigilo, ficando assim sem um prazo definido para liberação pública. A LAI, por sua vez, prevê graus de sigilo com prazos de 5, 15 e 25 anos, categorizados como reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente.
Tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que constituem a terceira e última instância de recurso baseada na LAI, referendaram todas as recusas apresentadas pela Casa Civil. Em nota oficial, a Presidência da República afirmou que "correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento", reiterando que nenhuma carta do atual mandato foi disponibilizada para consulta pública, ao mesmo tempo em que reafirmou "o compromisso desta gestão com a transparência e a publicidade dos atos oficiais".
Risco de exageros na aplicação
Especialistas em transparência administrativa ouvidos pela reportagem concordam com a proteção às correspondências privadas do presidente, mesmo quando se trata de comunicação com autoridades internacionais. No entanto, eles apontam um risco considerável de exageros no uso desse argumento, que poderia se tornar uma "desculpa fácil" para ocultar informações de interesse público.
Aplicando esse entendimento, o governo já negou acesso a documentos significativos, como a carta enviada por Lula ao presidente russo Vladimir Putin após sua reeleição em março de 2024, e a missiva recebida do presidente argentino Javier Milei em abril do mesmo ano. O argumento também foi utilizado para vetar o acesso às cartas enviadas por Lula aos eleitores do Comitê Olímpico Internacional (COI) em 2009, durante a campanha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.
Divergências internas e precedentes
Curiosamente, o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) não foi adotado pelo Ministério das Relações Exteriores. A reportagem localizou um pedido feito em 2024 no qual o Itamaraty disponibilizou uma carta de Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed. Durante o governo anterior, o Itamaraty também liberou o acesso a uma carta do ex-presidente norte-americano Joe Biden para Jair Bolsonaro.
O professor da USP Marcos Augusto Perez, especialista em transparência administrativa, defende a análise caso a caso, pois há possibilidade de o presidente tratar de assuntos pessoais com outros chefes de Estado. "Acho que até daria para considerar toda a correspondência oficial da Presidência, em determinados contextos, no mínimo reservada. Mas dizer que é tudo pessoal, é um exagero. Diz que é pessoal, assim não tem que classificar", afirmou ele.
Compromisso com a transparência em questão
A transparência foi uma bandeira importante de Lula durante a campanha eleitoral de 2022, quando ele criticou fortemente o antecessor pela imposição de sigilo considerado indiscriminado a informações públicas. Agora, seu governo se vê diante de questionamentos sobre a coerência entre o discurso e a prática.
Em sua defesa, o governo federal informou que "uma amostragem das cartas recebidas no período de 2003 a 2010" foi enviada ao Arquivo Nacional após o fim dos dois primeiros mandatos de Lula, e declarou que "não há destinação a acervo público no exercício do mandato". A CGU, por sua vez, esclareceu que o sigilo à correspondência "só seria afastado por meio de ordem judicial ou da concordância do remetente ou destinatário".
O debate sobre o equilíbrio entre a privacidade do presidente e o direito público à informação continua aberto, com especialistas alertando para a necessidade de critérios mais claros e transparentes na classificação desses documentos oficiais.
