A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), uma medida polêmica que afeta diretamente os usuários do transporte público. Os deputados distritais deram aval a um projeto de lei do Governo do DF que autoriza o chamado 'confisco' dos créditos vencidos nos cartões mobilidade.
O que muda para o usuário do transporte
Se sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), o texto permitirá que valores que não foram utilizados e cujo prazo de validade expirou retornem aos cofres do governo. Estima-se que R$ 55,6 milhões estejam parados nessas situações, um montante significativo que deixará as contas dos passageiros para engrossar o caixa do sistema de transporte coletivo.
O Executivo local justifica a medida como necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema. Segundo o GDF, a injeção desse recurso ajudará na operação e manutenção dos serviços de ônibus e metrô que atendem a população brasiliense.
Votação e críticas da oposição
A proposta foi aprovada com ampla margem, recebendo o apoio de 16 deputados distritais. No entanto, não passou sem resistência: três parlamentares votaram contra. Os opositores ao projeto levantaram bandeiras importantes durante a discussão.
A principal crítica foi a falta de transparência sobre o destino final do dinheiro. Parlamentares questionaram se os recursos seriam efetivamente usados para melhorar o transporte ou se serviriam para cobrir outras despesas, como o pagamento de salários de trabalhadores do setor, sem um esclarecimento claro do planejamento.
Transparência e próximos passos
O projeto de lei estabelece alguns mecanismos de informação. Caberá ao Banco de Brasília (BRB) a responsabilidade de elaborar e divulgar um relatório detalhando quais créditos estão prestes a vencer e podem ser transferidos para o governo.
Esse demonstrativo deve ser tornado público com um mês de antecedência em relação ao prazo final de validade dos cartões, teoricamente dando ciência aos usuários. Agora, o texto segue para a mesa do governador Ibaneis Rocha, que terá a palavra final sobre a sanção ou veto da medida.
A decisão coloca em debate o direito à propriedade sobre créditos não utilizados e a necessidade de financiamento de um serviço público essencial, um dilema entre o bolso do cidadão e a saúde financeira do Estado.
