Câmara de Campinas aprova prorrogação do contrato de transporte público
A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na noite desta quarta-feira (15), em votação definitiva, o projeto de lei complementar que prorroga o atual contrato do transporte público da cidade. A extensão poderá ser de até dois anos, conforme emenda aprovada que reduziu o prazo máximo de três para dois anos.
Detalhes da votação e justificativas
Em primeira votação, realizada na semana anterior, tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados por 25 votos favoráveis e seis contrários. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) justificou o prazo maior como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição da nova concessão, estimado entre 11 e 14 meses.
O projeto inclui uma cláusula resolutiva que garante a extinção automática da prorrogação assim que o procedimento licitatório for concluído e a operação iniciada pelos novos concessionários. O atual contrato estava programado para se encerrar em 29 de abril de 2026.
Contexto da nova licitação
A discussão sobre a extensão do contrato ocorre enquanto a prefeitura aguarda a finalização do processo de licitação para o novo sistema de transporte público. Um leilão realizado em março na B3, em São Paulo, definiu os vencedores para operar o sistema pelos próximos 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos.
Atualmente, o processo está na fase de análise técnica das planilhas apresentadas pelas empresas vencedoras, realizada pela Comissão de Licitação. Não há prazo estipulado para essa etapa, que verifica a viabilidade econômica das propostas.
Histórico complexo do processo
O processo de licitação enfrenta atrasos significativos há mais de uma década. Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação foi necessária após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) avaliar como irregular a concorrência de 2005.
O histórico inclui:
- Suspensão do primeiro edital em 2019 pelo TCE
- Interrupção do processo em março de 2023 após contestação sindical
- Reformulação do edital com correções de 14 itens em maio de 2023
- Licitação deserta em setembro de 2023, sem ofertas apresentadas
- Nova consulta pública com 1.100 contribuições entre abril e julho de 2025
- Lançamento do novo edital em dezembro de 2025
Próximos passos da licitação
Após a análise técnica atual, o processo seguirá estas etapas:
- Publicação do julgamento do resultado da licitação
- Período de 3 dias úteis para apresentação de recursos administrativos
- Homologação da licitação, confirmando oficialmente os vencedores
- Criação das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) pelos vencedores em até 2 meses
- Assinatura do contrato de concessão com a prefeitura
- Emissão da Ordem de Serviço em até 120 dias
- Início da operação em até 180 dias após a ordem de serviço
Outras pautas da sessão
Na mesma sessão, os vereadores votaram, também em definitivo, o projeto que cria o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas). O programa permite o parcelamento de dívidas e oferece descontos de até 100% sobre multas e juros para acerto de débitos do imposto municipal.
