O Governo do Paraná deu um passo acelerado na tramitação de matérias legislativas nesta semana. Na segunda-feira, dia 1º, o Executivo estadual encaminhou 12 projetos de lei para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), solicitando que sejam votados em regime de urgência.
O que é o regime de urgência?
Este procedimento especial, que pode ser solicitado pelo governador, por um deputado ou por uma comissão, tem como objetivo agilizar a tramitação de uma proposta. Ele dispensa prazos e formalidades regimentais, permitindo que o projeto avance mais rapidamente pelas comissões e plenário. Normalmente, é utilizado em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância pública.
Os projetos já foram distribuídos e, nesta terça-feira (2), seguiram para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A expectativa do governo é que a votação ocorra no plenário da ALEp até, no máximo, a próxima semana.
Quais são os principais projetos enviados?
O pacote é diversificado e envolve áreas como finanças, segurança, saúde e infraestrutura. Confira os destaques:
Proposta de Emenda à Constituição (PEC): Altera a Constituição do Estado para permitir que superávits financeiros de fundos estaduais e autarquias – recursos que sobram ao final do ano – sejam revertidos ao Tesouro Estadual. A justificativa é usar esse dinheiro, atualmente imobilizado, em políticas públicas e para melhorar a gestão do caixa.
Aumento de capital da Celepar: Um projeto prevê elevar o capital social da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões. Segundo o governo, a injeção de recursos dará mais saúde financeira à empresa, que passa por um processo de privatização. O valor, conforme afirmado, virá dos próprios recursos da Celepar, e não do caixa do Estado.
Programa "Bons Olhos Paraná": Propõe a criação de um programa para oferecer avaliação oftalmológica a estudantes da rede pública de ensino do estado.
Reestruturação da PM e Bombeiros: Outro projeto importante redefine os efetivos e estrutura cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para a PM, a proposta fixa o efetivo total em 23.675 policiais e cria 99 novos cargos. Para os Bombeiros, estabelece um efetivo de 5.704 militares e autoriza a criação de 243 novos postos. A ativação dessas novas vagas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária.
Transferência de rodovias: Quatro projetos tratam da transferência de trechos de rodovias estaduais para a responsabilidade dos municípios, por estarem em áreas urbanas.
Fundo financeiro estratégico: Criação de um fundo para reforçar a capacidade de investimento do Estado, poupar recursos em períodos de alta arrecadação e financiar projetos considerados estratégicos.
O pacote inclui ainda mudanças nas funções para fiscalização de obras, alterações no quadro do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná e a criação de um quadro celetista para servidores do Instituto Água e Terra (IAT).
Contexto e próximos passos
A Celepar, fundada em 1964 e com 980 funcionários, é responsável por guardar dados sensíveis dos paranaenses, como informações educacionais, históricos médicos e dados de trânsito. O projeto que autorizou sua privatização também foi votado em regime de urgência, com tramitação concluída em apenas nove dias.
Com os projetos agora na CCJ, inicia-se a análise da constitucionalidade e juridicidade das propostas. Após o parecer da comissão, as matérias seguem para votação em plenário. O uso do regime de urgência indica a prioridade que o governo estadual atribui a esse conjunto de medidas, que, se aprovadas, podem impactar diretamente as finanças públicas, a segurança e serviços à população do Paraná.
