O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação para proteger os animais acolhidos no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, a cidade mais populosa do estado. A medida foi tomada após a apuração de denúncias de que o local estaria realizando eutanásia em animais com o objetivo de 'liberar baias'. O órgão informou, nesta terça-feira (28), que o inquérito civil apontou possível descumprimento de normas legais e éticas na realização dos procedimentos e solicitou a suspensão imediata das eutanásias realizadas na clínica veterinária particular vinculada ao CBEA.
Denúncia de desvio de finalidade
Conforme a ação, os procedimentos estariam ocorrendo, em alguns casos, com o intuito de liberar espaço na unidade, o que configuraria desvio da finalidade da eutanásia, uma medida excepcional e rigorosamente regulamentada. O MPSC destacou que a eutanásia só deve ser aplicada em situações extremas, como doenças incuráveis ou risco à saúde pública, e não para gerenciamento de lotação.
Números alarmantes
Dados preliminares levantados pelo MPSC indicam o registro de mais de 400 procedimentos de eutanásia desde novembro de 2023. Esse número chamou a atenção da promotoria, especialmente devido a um aumento significativo observado ao longo de 2025. No caso específico de um cão chamado Daniel, que ganhou destaque nas denúncias, as informações apontam que o animal foi submetido à eutanásia sob a justificativa de agressividade comportamental. No entanto, segundo o órgão, isso teria ocorrido sem critérios técnicos formalizados e sem a adoção prévia de medidas de manejo ou reabilitação.
O que a ação requer?
A ação inibitória também solicita que o poder público contrate, de forma emergencial, outras clínicas veterinárias particulares para realizar as avaliações e os procedimentos de eutanásia estritamente necessários. O objetivo é garantir que as eutanásias ocorram apenas quando todos os requisitos legais forem preenchidos. De acordo com o MPSC, foi solicitado que os animais sejam submetidos à eutanásia somente após avaliação individualizada por veterinário, com a elaboração de laudo técnico detalhado contendo diagnóstico, justificativa da necessidade do procedimento, método empregado e identificação do profissional responsável. A medida visa evitar a repetição de condutas que possam violar o direito à existência digna dos animais sob responsabilidade do poder público municipal.
A promotora Simone Cristina Schultz afirmou que 'o foco não é punir atos passados, mas impedir que novos procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas'.
Investigação passo a passo
Em janeiro, a 21ª Promotoria de Justiça instaurou uma notícia de fato para apurar a denúncia de que animais acolhidos pelo CBEA estariam sendo submetidos à eutanásia sem a observância dos parâmetros previstos na lei federal n. 14.228/2021 e nas resoluções n. 1.000 e n. 1.321 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A partir dessa verificação inicial, foram requisitadas informações à prefeitura de Joinville e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), incluindo a relação de todos os animais eutanasiados desde outubro de 2023 e o prontuário completo do cão Daniel. As informações encaminhadas pelo município foram consideradas insuficientes pela Promotoria de Justiça, que então instaurou um inquérito civil solicitando novos documentos e relatórios essenciais para a continuidade das investigações.
Inquérito civil
No âmbito do inquérito civil, o MPSC requisitou que a Sama apresentasse o prontuário completo e individualizado dos 413 animais submetidos à eutanásia desde 14 de novembro de 2023. O documento deveria incluir registros de entrada e saída, anamnese, exames, evolução clínica, justificativas técnicas, identificação dos médicos-veterinários responsáveis e informações detalhadas sobre os medicamentos e métodos utilizados. Também foi solicitada a relação atualizada dos profissionais que atuaram no CBEA, cópia dos procedimentos operacionais padrão relacionados à eutanásia, bem como a comprovação da destinação dos cadáveres.
Além da produção de provas documentais, o MPSC ouviu servidores, ex-funcionários e prestadores de serviço vinculados ao CBEA e à clínica responsável pelos atendimentos. Os depoimentos reforçaram a existência de indícios de falhas nos protocolos adotados, ausência de critérios objetivos para a indicação da eutanásia e autorizações concedidas sem avaliação clínica presencial dos animais. O Ministério Público também enviou uma cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina para que o órgão avalie a adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias em relação aos profissionais e às práticas relatadas.
