O governo do estado do Rio de Janeiro, comandado por Claudio Castro, formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os laudos necroscópicos das 121 vítimas da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão sejam mantidos em sigilo. O requerimento foi apresentado nesta sexta-feira, 14 de novembro de 2025, no processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas.
Argumentos para o sigilo
De acordo com o documento enviado à Corte, o governo fluminense alega que os arquivos possuem volume significativo devido às imagens e contêm dados sensíveis sobre os mortos. A justificativa apresentada destaca que os relatórios de inteligência incluem endereços e fotografias de indivíduos, adultos e adolescentes, inclusive em situações que indicariam prática criminosa.
"Os relatórios de inteligência a serem anexados incluem endereços e fotografias de indivíduos, adultos e adolescentes, inclusive em situações que indicam prática criminosa, podendo ainda revelar métodos e procedimentos de inteligência e investigação", afirma trecho do documento. O texto reforça que essas informações exigem "tratamento rigoroso e medidas adequadas de proteção".
Contexto da operação
A megaoperação que resultou nas 121 mortes ocorreu no dia 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na capital fluminense. Após a ação policial, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a relatoria do processo devido à ida de Edson Fachin para a presidência do STF, atendeu a solicitações do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Moraes determinou que o governo do Rio de Janeiro explicasse detalhadamente a operação, uma vez que, conforme estabelecido na ADPF das Favelas, o estado deveria se comprometer com um plano de redução da letalidade policial. Além das explicações sobre logística e planejamento, o ministro exigiu a apresentação de:
- Mandados de prisão
- Nomes das pessoas procuradas
- Imagens das câmeras corporais
- Laudos necroscópicos de cada um dos mortos
Alternativas apresentadas
O prazo original para entrega dos documentos venceria na última quarta-feira, 12 de novembro, mas o governo do Rio conseguiu estendê-lo até a próxima segunda-feira. Nesta sexta, o estado enviou os documentos com os nomes dos investigados e as ações penais relacionadas.
Em relação especificamente aos laudos necroscópicos, o governo propôs inicialmente que a Corte estabelecesse um "ponto focal" para entrega mediante uso de uma VPN (conexão de internet privada). De acordo com o pedido, essa medida "permitirá, ainda, o devido registro de todos os acessos realizados, garantindo a rastreabilidade e preservando, na maior extensão possível, o sigilo indispensável às informações".
Caso essa primeira solicitação não seja aceita, o governo de Castro pleiteou que o protocolo dos laudos seja feito em um outro processo, com nível mais elevado de segredo de Justiça. A decisão final sobre o requerimento caberá ao relator, ministro Alexandre de Moraes.
O caso ocorre no contexto da ADPF das Favelas, que estabelece obrigações específicas para o estado do Rio de Janeiro quanto à redução da letalidade policial em operações em comunidades. A operação de 28 de outubro foi uma das mais letais da história recente do estado, gerando amplo debate sobre protocolos de ação policial e direitos humanos.
