Amazonas avança na proteção a vítimas de violência doméstica com nova legislação
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu um passo significativo no combate à violência contra a mulher ao aprovar, na terça-feira (14), um projeto de lei que impõe uma nova obrigação financeira aos agressores. A medida, que agora aguarda sanção do governo estadual, determina que os autores de violência doméstica ou familiar arquem com as despesas decorrentes dos danos causados às vítimas.
O que a lei determina
O projeto, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (PSD), estabelece que o agressor deve ressarcir integralmente os custos suportados pela vítima. Entre as despesas cobertas estão:
- Atendimentos médicos realizados na rede privada de saúde
- Aquisição de medicamentos prescritos para tratamento
- Sessões de terapia psicológica e acompanhamento especializado
- Deslocamentos necessários para atendimentos ou medidas de proteção
- Danos materiais diretos resultantes da agressão
- Gastos com mudança de residência ou moradia temporária
A obrigação se estende a tratamentos continuados, como acompanhamento psicológico, enquanto houver necessidade comprovada por laudos médicos ou psicológicos. Isso garante que as vítimas recebam suporte prolongado sem ônus financeiro.
Mecanismos de cobrança
O texto legislativo prevê três formas distintas para que as vítimas possam exigir o ressarcimento:
- Via judicial, através de ação própria na Justiça
- Por acordo extrajudicial, facilitando uma resolução mais rápida
- Dentro de medidas protetivas, integrando a proteção legal já existente
Essa flexibilidade nos mecanismos de cobrança visa garantir que as vítimas tenham acesso facilitado aos recursos financeiros necessários para sua recuperação, independentemente da complexidade do processo judicial.
Impacto social e jurídico
A aprovação desta lei representa um avanço importante na política de enfrentamento à violência doméstica no estado do Amazonas. Ao transferir o ônus financeiro para o agressor, a medida não apenas alivia a situação econômica das vítimas, mas também serve como um elemento dissuasório adicional contra a violência.
A iniciativa fortalece o arcabouço legal de proteção às mulheres e demonstra o compromisso do legislativo estadual com a implementação de mecanismos concretos de apoio. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei contribua para reduzir a impunidade financeira dos agressores e proporcione maior segurança às vítimas durante o processo de reconstrução de suas vidas.
