Polícia Federal nega autorização para porte de armas da Força Municipal do Rio
A Polícia Federal emitiu parecer contrário ao pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para concessão de porte de armas aos integrantes da recém-criada Força Municipal. A decisão, fundamentada em análise jurídica detalhada, representa um revés significativo para a administração municipal, que investiu mais de R$ 60 milhões na formação e equipamento dos agentes.
Base legal da decisão federal
O documento oficial da PF, ao qual o RJ2 teve acesso exclusivo, argumenta que "a criação de uma força de elite armada, com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional" das guardas municipais. Segundo a análise, tal iniciativa invade competências exclusivas das polícias militares e da União, violando o ordenamento jurídico brasileiro.
O parecer enfatiza que as guardas municipais possuem caráter civil e função preventiva, limitada à proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais. A PF citou ainda precedente do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional lei similar no estado de Goiás por violar princípios do concurso público.
Posicionamento da Prefeitura do Rio
Em nota oficial, a administração municipal defendeu a legalidade da iniciativa, afirmando que "todos os agentes que realizaram o curso de formação para a Divisão de Elite da GM-Rio - Força Municipal são guardas municipais selecionados em processo interno". A prefeitura destacou que o treinamento foi aplicado pela Polícia Rodoviária Federal e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A nota completa esclarece que "o processo está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos pelo município", acrescentando que "todos os equipamentos estão comprados e homologados", incluindo 1.500 pistolas já entregues em cerimônia na Superintendência Regional da PRF.
Contexto operacional e investimentos
Os 600 guardas municipais que compõem a Força Municipal iniciaram seu treinamento especializado em setembro de 2025, quando a prefeitura inaugurou academia específica para formação dos agentes. O prefeito Eduardo Paes havia explicado anteriormente que a força armada municipal atuaria em "roubos e furtos, com missões claras e comandos específicos", liberando agentes da PM para outras frentes de combate à criminalidade.
A legislação municipal que criou a Divisão de Elite permite contratação de agentes por prazo determinado de um ano, prorrogável por até cinco vezes, dispositivo que também foi questionado na análise federal.
Desdobramentos jurídicos e políticos
Fontes ouvidas pelo RJ2 revelaram que a prefeitura solicitou revisão da decisão junto à Polícia Federal no Rio, pedido que foi negado. Atualmente, o caso encontra-se em análise em Brasília, onde devem ser definidos os próximos passos deste impasse institucional.
A Polícia Federal manteve-se em silêncio sobre o caso, limitando-se ao parecer técnico já divulgado. O embate entre competências municipais e federais na área de segurança pública promete gerar debates prolongados sobre o modelo constitucional de atuação das guardas municipais brasileiras.
