A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que estabelece normas mais rigorosas para a instalação e sinalização de radares de velocidade em todo o Brasil. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visa padronizar a fiscalização e aumentar a transparência, coibindo o que muitos chamam de 'indústria da multa'.
Principais mudanças aprovadas
Entre as novas regras, destaca-se a proibição de radares portáteis próximos a radares fixos. A distância mínima entre eles deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas. Além disso, fica proibida a instalação de radares fixos atrás de postes, árvores, construções ou passarelas, eliminando os chamados 'radares escondidos'. Agentes que operam radares móveis também não poderão mais se ocultar.
Painéis eletrônicos obrigatórios
Outra exigência é a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar. Essa medida vale para radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido. A ideia é que o condutor seja imediatamente alertado sobre sua velocidade, promovendo uma fiscalização mais educativa.
Divulgação na internet
Os órgãos de trânsito serão obrigados a divulgar na internet a localização exata de todos os radares, bem como a data da última verificação do equipamento pelo Inmetro. Isso garante que os motoristas possam se informar previamente sobre os pontos de fiscalização.
Critérios para instalação
A instalação de qualquer radar dependerá de estudo técnico e justificativa, conforme o Projeto de Lei 4751/24. A relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), afirmou que a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e focada na educação, em vez de arrecadação. 'A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação', disse.
O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a melhor sinalização dos radares pode aumentar a conscientização dos motoristas. 'O termo 'indústria da multa' é usado com frequência para descrever a ideia de que existe no Brasil um sistema arrecadatório que teria como principais alvos os condutores que cometem infrações de trânsito', explicou Silva.
