O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo entre a União e o governo de Roraima que assegura o repasse de R$ 115 milhões ao estado. Esse montante será destinado a cobrir despesas extras relacionadas ao atendimento de migrantes venezuelanos. A informação foi divulgada neste sábado (2) pelo governo estadual.
Decisão do ministro Luiz Fux
A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux no dia 28 de abril, no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO). Com a homologação, o processo foi oficialmente encerrado. A ação tramitava no STF desde 2018.
Roraima como porta de entrada
Roraima é a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil, especialmente pela cidade de Pacaraima. Desde 2015, o estado recebe grande parte das pessoas que fogem da crise política, econômica e social na Venezuela.
Distribuição dos recursos
O dinheiro será aplicado exclusivamente em quatro áreas:
- Segurança Pública: R$ 63 milhões
- Saúde: R$ 36 milhões
- Educação: R$ 10 milhões
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões
Os recursos serão transferidos diretamente ao estado, em contas bancárias separadas para cada área. O acordo também prevê o compartilhamento de informações com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) e os Ministérios Públicos. O objetivo é garantir transparência na aplicação do dinheiro.
