O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) manifestou-se nesta terça-feira (26) favoravelmente à decretação da falência da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos. A empresa encontra-se no epicentro de um escândalo de proporções nacionais, conforme apontam as investigações.
Dívida bilionária e falta de pagamento
De acordo com o MPRJ, a Refinaria de Manguinhos é uma devedora contumaz que não demonstra intenção de quitar os débitos bilionários com os cofres públicos. Em um período de 12 anos, a dívida da refinaria com o estado do Rio de Janeiro aumentou 19 vezes, saltando de aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2014, quando iniciou o processo de recuperação judicial, para R$ 13 bilhões em 2026. Já em relação ao governo federal e a outros estados, o passivo da Refit multiplicou-se 38 vezes, atingindo quase R$ 26 bilhões no último ano.
Comparação com o déficit estadual
O MPRJ destaca que o montante devido pela Refit, de R$ 13 bilhões, representa cerca de 68,4% do déficit orçamentário anual do estado do Rio, estimado em R$ 19 bilhões para 2025. Esse dado ilustra a magnitude social e econômica do problema. Além disso, na lista de devedores da Procuradoria do Estado, o valor atualizado ultrapassa R$ 14,3 bilhões.
O pedido de falência foi formalizado pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MPRJ. A promotora Renata Chagas afirmou: “A verdade é que, enquanto a Refit operar, a dívida tributária vai crescer porque vai continuar sem pagar impostos. Então a falência, na verdade, é um reconhecimento da impossibilidade dessa empresa operar”.
Histórico de irregularidades
Desde 2023, o RJ2 vem acompanhando os problemas da Refit. Em novembro daquele ano, uma reportagem revelou bastidores políticos, incluindo a exoneração do então procurador-geral do estado, Bruno Dubeux, pelo ex-governador Cláudio Castro, e a nomeação de Renan Saad, em meio a negociações da dívida da refinaria.
Em 2024, o RJ2 teve acesso a um relatório que apontava indícios de contaminação do solo, com riscos à saúde de funcionários e moradores da região. Contrariando técnicos do Ibama, a licença ambiental da refinaria foi renovada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A crise se intensificou em setembro do mesmo ano, quando a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou a empresa, suspeitando que se tratava de uma refinaria fantasma que importava combustível pronto para sonegar impostos.
Investigações e prisão decretada
Há dez dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a prisão do empresário Ricardo Magro, proprietário da Refit, que se encontra foragido. A mesma operação cumpriu mandados de busca na residência do ex-governador Cláudio Castro. A Polícia Federal investiga se servidores públicos receberam benefícios para permitir o funcionamento da refinaria, envolvendo a Secretaria Estadual de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado, o Inea e até o Tribunal de Justiça do Rio.
O governador em exercício, Ricardo Couto, determinou o retorno de Bruno Dubeux ao cargo de procurador-geral do Estado. O governo interino estuda a desapropriação do terreno da refinaria, em Manguinhos, com cerca de 600 mil metros quadrados, para usar o valor de uma eventual venda no pagamento das dívidas. O projeto depende de estudos, incluindo a avaliação do nível de contaminação do solo.
A promotora Renata Chagas concluiu: “O que a Refit faz hoje é atuar em benefício próprio e contrário a toda sociedade”.
Posição da Refit
A Refit, por sua vez, declarou que as cobranças de supostos débitos tributários são questionadas judicialmente de forma legal e transparente, e que a empresa vem adotando medidas de regularização junto aos governos federal e estadual. Em nota, a companhia afirmou que “grande parte dos débitos tributários foram herdados de gestões anteriores” e que as operações contra a Refit “prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE”.
