A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, do PSB. Atualmente, o Brasil conta com 11.542 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição de liberdade.
Contexto da proposta
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos tramita há anos no Congresso Nacional. O texto original prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos, em casos de crimes hediondos, como homicídio doloso, latrocínio e estupro. A medida divide opiniões entre parlamentares, especialistas e a sociedade civil.
Números do sistema socioeducativo
De acordo com dados oficiais, o Brasil possui 11.542 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição de liberdade, como internação e semiliberdade. Desse total, a maioria é composta por jovens do sexo masculino, entre 16 e 18 anos, que cometeram infrações como roubo, tráfico de drogas e homicídio. Especialistas apontam que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência juvenil, sendo necessárias políticas públicas de prevenção e ressocialização.
Debate na CCJ
A CCJ é a primeira comissão a analisar a PEC. Se aprovada, a proposta segue para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara. O relator da matéria, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), já se manifestou favorável à redução. Por outro lado, entidades de direitos humanos e defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criticam a medida, argumentando que ela viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O debate na CCJ deve contar com a participação de juristas, representantes do governo e da sociedade civil. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta semana, mas há possibilidade de pedidos de vista que adiem a decisão.
