A cassação do alvará de funcionamento do Bar Partisan, localizado na Lapa, bairro boêmio do Rio de Janeiro, gerou um intenso debate sobre os limites da autonomia de bares e restaurantes para decidir quem podem ou não aceitar como clientes. O estabelecimento foi punido após exibir um aviso informando que americanos e israelenses não eram bem-vindos.
O que diz a lei sobre recusa de clientes?
De acordo com o advogado Gabriel de Britto, especialista em Direito do Consumidor, os donos de bares e restaurantes não podem recusar consumidores. "É uma prática abusiva", afirma. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os comércios não podem rejeitar atendimento "na exata medida de suas disponibilidades", salvo em situações específicas e com justificativa plausível.
"Porém, seja qual for a hipótese, não há possibilidade de vedação de venda de qualquer produto ou serviço pautando-se na nacionalidade do consumidor", explica Britto. As únicas exceções previstas são para casos de falta do produto ou serviço, como quando um prato ou bebida acaba, ou em relação a códigos de vestimenta. "Em uma região, ou fruto de um estilo de restaurante, pode ser vedado o ingresso com trajes de banho, por exemplo", comenta o advogado.
O caso do Bar Partisan
Inaugurado em 2023, o Partisan funciona como um bar e centro cultural. A polêmica começou no início do mês, quando o Procon multou o estabelecimento em 9 mil reais por exibir um quadro na entrada com a mensagem: "US & isarel citizens are not welcome". O bar alega que a mensagem era uma manifestação política e simbólica de protesto contra crimes de guerra e contra a humanidade no Oriente Médio, e que nenhum cliente dos Estados Unidos ou de Israel foi efetivamente barrado.
Apesar da justificativa, a prefeitura do Rio suspendeu nesta terça-feira, 28, a licença de funcionamento do bar, impedindo-o de operar. Se descumprir a decisão, o estabelecimento pode ser multado novamente. "A questão que fica com a cassação do alvará é o encerramento da atividade, que em si é lícita, e o fim dos empregos dos funcionários que lá trabalham", pondera Gabriel de Britto.
Recurso e repercussão
O Partisan pode recorrer judicialmente para tentar reverter a penalidade. A defesa do bar considera a medida desproporcional e reitera que não houve racismo ou xenofobia. Os advogados afirmam que o cancelamento do registro é uma decisão extrema e "reservada a casos de reincidência contumaz ou riscos graves à saúde e segurança pública". "Aplicar a interrupção definitiva das atividades de uma empresa por uma única infração administrativa de natureza interpretativa, e que já foi integralmente sanada após a primeira notificação, configura uma clara sanção política, e não técnica", diz a manifestação.
A controvérsia não se restringe ao Brasil. Um caso semelhante foi parar na Suprema Corte dos Estados Unidos, onde um confeiteiro republicano do Colorado foi processado por se recusar a fazer um bolo de casamento para um casal homossexual. Em 2018, os ministros deram razão ao confeiteiro no caso concreto, mas não emitiram uma orientação geral sobre discriminação na prestação de serviços.
