O Ministério Público do Piauí (MP-PI) impôs penalidades significativas a postos de combustível durante operação de fiscalização que identificou irregularidades no abastecimento e na comercialização de produtos. As medidas resultaram em uma multa de R$ 30.462,90 e acordos que somam R$ 21.373,33, totalizando mais de R$ 51 mil em sanções.
Posto Santo Antônio recorre, mas mantém multa de R$ 30 mil
O Posto Santo Antônio, localizado em Cristino Castro, foi alvo da maior penalidade aplicada pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão na segunda-feira, 10 de junho, mantendo a multa inicialmente aplicada.
A fiscalização contou com a participação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do próprio MP-PI, do Instituto de Metrologia do Piauí (IMEPI) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Os agentes identificaram que o estabelecimento cometia erro na medição de combustível acima do limite permitido pela legislação.
O posto tentou reverter a penalidade através de recurso, argumentando que o auto de infração era nulo, que o problema havia sido corrigido e que não causou prejuízos aos consumidores. A defesa também alegou falta de intenção de enganar os clientes e considerou a multa desproporcional.
Junta Recursal nega embargos e mantém decisão original
A Junta Recursal do Procon rejeitou por unanimidade os argumentos apresentados pelo Posto Santo Antônio. O colegiado entendeu que as justificativas não eram suficientes para alterar a penalidade, que foi aplicada com base no artigo 39, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Após a decisão desfavorável, o estabelecimento apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo na tentativa de barrar a cobrança. O caso foi relatado pela promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva, e novamente a Junta Recursal decidiu não analisar o recurso, por entender que esse tipo de pedido só pode ser feito na Justiça, e não em processo administrativo.
As promotoras Francisca Sílvia da Silva Reis e Gilvânia Alves Viana acompanharam o voto da relatora, mantendo a decisão unânime contra o posto.
Dois postos fecham acordos somando R$ 21 mil
Além do caso em Cristino Castro, a Junta Recursal do Procon aprovou dois termos de ajuste que totalizam R$ 21.373,33 com postos autuados por infrações contra os consumidores. As decisões também foram unânimes e ocorreram em reunião colegiada sob relatoria da promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva.
O Posto São José, situado em Oeiras, firmou um Termo de Transação Administrativa (TTA) no valor de R$ 12.021,33. A empresa foi autuada por dois motivos: venda de gás GLP sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e erro nas bombas medidoras acima do permitido.
Já o Posto Lima, localizado em Picos, assinou um TTA e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor total de R$ 9.352,00. O estabelecimento foi responsabilizado exclusivamente por erro de medição no abastecimento de combustível.
Em ambos os casos, a Junta Recursal reconheceu violação ao Código de Defesa do Consumidor e homologou os acordos na íntegra. Os TTAs e TACs são instrumentos utilizados para encerrar processos administrativos através de acordo, exigindo que as empresas corrijam os problemas identificados e paguem multa ou compensação, evitando assim ação judicial.
O g1 Piauí tentou contato com os estabelecimentos mencionados nas decisões, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
