MPF de Minas Gerais investiga adequação de aplicativos de conversa por vídeo ao ECA Digital
O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais deu início a um inquérito civil para apurar se aplicativos de conversas aleatórias por vídeo estão se adequando às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A investigação tem como um dos principais alvos a plataforma Buzzcast, que permite transmissões ao vivo e interações em tempo real entre usuários.
Foco na classificação indicativa e proteção de menores
De acordo com informações do MPF, um procedimento preparatório identificou que diversos aplicativos similares já ajustaram suas classificações indicativas para atender à nova legislação, mas o Buzzcast ainda não teria realizado as adequações necessárias. Além da classificação, as plataformas são obrigadas a implementar mecanismos de restrição de acesso, verificação de idade e supervisão parental, visando proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
ECA Digital: novas regras em vigor a partir de março
O ECA Digital, sancionado no ano passado, estabelece uma série de medidas para garantir a segurança de menores na internet. A legislação entrará em vigor no dia 17 de março de 2026, trazendo mecanismos de proteção digital que incluem a obrigatoriedade de classificação indicativa para conteúdos online. O inquérito do MPF busca assegurar que as plataformas cumpram essas regras antes do prazo final.
Implicações para a indústria de aplicativos
A investigação do MPF pode ter impactos significativos para o setor de aplicativos de conversa por vídeo, exigindo que todas as plataformas revisem suas políticas de uso e implementem sistemas robustos de proteção. A adequação ao ECA Digital não é apenas uma questão legal, mas também uma medida essencial para promover um ambiente digital mais seguro para os jovens brasileiros.
