Procuradoria-Geral da República pede condenação de cinco conselheiros do TCE-RJ por corrupção
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou formalmente a condenação de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por seu envolvimento em um extenso esquema de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato. Os réus respondem perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um caso que expõe graves falhas na fiscalização dos recursos públicos.
Os acusados e o contexto da operação
Os cinco conselheiros denunciados são: Aloysio Neves Guedes, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar. Eles foram presos temporariamente em 29 de março de 2017, durante a Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Após nove dias, todos foram soltos. A investigação teve como base as delações premiadas do então presidente do TCE, Jonas Lopes, e de seu filho, o advogado Jonas Lopes Neto.
Atualmente, apenas três dos cinco réus permanecem ativos no tribunal. Aloysio Guedes e José Maurício Nolasco se aposentaram compulsoriamente ao completarem 75 anos. Em março, Graciosa recebeu R$ 50.649,20 líquidos do TCE, enquanto Brazão ganhou R$ 35.567,60 e Marco Antônio Alencar recebeu R$ 48.037,36.
Esquema de corrupção e "pedágio criminoso"
De acordo com as alegações finais da PGR, a organização criminosa atuava através da solicitação e recebimento sistemático de propinas, seguido por manobras de lavagem de dinheiro para ocultar os ganhos ilícitos. O método consistia na negociação de análises favoráveis em processos de auditoria e prestação de contas submetidos ao TCE-RJ, beneficiando grandes empresas contratadas pelo Estado.
A investigação revelou uma "profunda interconexão logística e financeira" entre a organização instalada no TCE-RJ e a chefiada pelo então governador Sérgio Cabral, com um fluxo contínuo de propinas que permitiu a amplitude do esquema em diversas áreas de contratações públicas.
Os conselheiros recebiam propina de três principais fontes: empresas fornecedoras de alimentação para presos e adolescentes em instituições socioeducativas, empresários do setor de ônibus e empreiteiras envolvidas em grandes obras durante o governo Cabral.
Exploração da crise financeira do Rio
Em 2016, durante uma grave crise financeira no Estado do Rio que resultou em atrasos no pagamento de alimentação para presos e adolescentes, os denunciados articularam uma manobra para auferir vantagens ilícitas. Utilizaram R$ 160 milhões ociosos no Fundo de Modernização do TCE-RJ para quitar dívidas do Estado com fornecedores, impondo então um "pedágio criminoso" de 15% sobre os valores pagos às empresas.
Os investigadores estimam que, apenas nesse esquema, cada conselheiro tenha recebido R$ 1,2 milhão em propinas. Em relação ao setor de transporte, a PGR afirma que havia pagamento de propinas mensais para garantir análises complacentes aos processos das empresas de ônibus, totalizando R$ 3,850 milhões aos conselheiros entre maio de 2015 e março de 2016.
Grandes obras e "taxa" marginal
A PGR também afirma que os conselheiros receberam vultosas propinas de grandes construtoras envolvidas em obras como o PAC Favelas, a reforma do Maracanã para a Copa de 2014 e a construção da linha 4 do metrô do Rio. A partir de janeiro de 2007, a sistemática de mesadas fixas foi substituída pela cobrança de 1% sobre o valor dos editais de obras públicas superiores a cinco milhões de reais, uma "taxa" marginal imposta para que os contratos tramitassem sem entraves burocráticos.
Pedidos da PGR e condenações anteriores
Além da condenação pelos crimes, a PGR pediu ao STJ a perda do cargo dos conselheiros, a fixação de reparação de R$ 44,7 milhões e o perdimento do produto dos crimes. Dois dos cinco conselheiros já foram condenados em outros processos: Domingos Brazão a 76 anos de prisão por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco, e José Gomes Graciosa a 13 anos por lavagem de dinheiro.
Posicionamentos das partes
O TCE-RJ informou que acata integralmente todas as decisões do Poder Judiciário, observando os trâmites legais. Quanto a Brazão e Graciosa, o tribunal afirmou não ter recebido comunicação formal de pedido de renúncia ou determinação judicial de perda do cargo.
As defesas apresentaram diferentes posicionamentos: o advogado de Aloysio Neves afirmou que seu cliente "sempre pautou sua vida pública na ética"; a defesa de Domingos Brazão não se manifestou; o advogado de José Gomes Graciosa declarou que "não existe qualquer prova" de que seu cliente tenha recebido vantagem indevida; a defesa de José Maurício Nolasco não quis se pronunciar; e a defesa de Marco Antônio Alencar também não se manifestou. A advogada de Sérgio Cabral afirmou não ter como se manifestar sobre um processo do qual não faz parte.
