Governador do Distrito Federal se pronuncia sobre repasses milionários da J&F ao seu escritório de advocacia
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), se manifestou publicamente nesta terça-feira (24) sobre os repasses realizados pelo grupo J&F, controlador do banco digital PicPay, ao escritório de advocacia que leva seu nome. A declaração ocorre após a divulgação de informativos do Banco Santander ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apontam pagamentos significativos.
"Vou sair do governo limpo como eu entrei", afirma Ibaneis
Em entrevista à TV Globo, Ibaneis Rocha foi enfático ao defender a legalidade das transações. "Não existe nada de errado no contrato firmado pelo escritório. A prestação de serviço está lá, os processos são públicos, com procuração juntada nos autos", declarou o governador. Ele acrescentou: "Você pode ter certeza: vou sair do governo limpo como eu entrei".
Os documentos revelam que, quatro dias após o Governo do Distrito Federal (GDF) cadastrar o PicPay para oferecer crédito consignado a servidores, o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria recebeu um pagamento de R$ 1 milhão da J&F. Ibaneis ressaltou que o contrato com o PicPay foi estabelecido mediante chamamento público, com várias empresas participando do processo.
Detalhes dos repasses e valores envolvidos
Os informativos financeiros detalham uma série de transações entre outubro de 2024 e outubro de 2025:
- O escritório recebeu R$ 34 milhões da J&F em 15 operações distintas
- Os primeiros pagamentos seguiam um padrão mensal de R$ 1 milhão no início de cada mês
- Em dezembro de 2024, houve uma transação de R$ 5 milhões
Entre as datas específicas mencionadas nos documentos estão:
- R$ 1 milhão em 04/10/2024
- R$ 1 milhão em 07/11/2024
- R$ 1 milhão em 04/12/2024
- R$ 5 milhões em 16/12/2024
- R$ 1 milhão em 06/01/2025
Contexto do contrato com o PicPay e programa Meu INSS Vale+
O acordo com o GDF serviu como base para o que posteriormente se tornou o programa Meu INSS Vale+, lançado pela Previdência Social em dezembro de 2024. Este programa permitia que aposentados e pensionistas antecipassem parte de seus benefícios para cobrir despesas emergenciais, com expectativa de atingir 38 milhões de pessoas.
Entretanto, o programa foi encerrado em agosto de 2025 após denúncias da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que apontou:
- Falta de respaldo jurídico para a modalidade
- Cobrança de taxas não previstas na instrução normativa, variando de R$ 4,99 a R$ 20,99
O presidente do INSS, Gilberto Waller, declarou durante depoimento à CPMI em fevereiro de 2026: "Esse programa não tem previsão de desconto na lei, não tem nenhuma forma de sustentabilidade, até mesmo pela questão do autoendividamento".
Posicionamentos oficiais e situação atual
A Secretaria de Economia do DF informou que o contrato com o PicPay está atualmente sob análise do Tribunal de Contas do DF, resultando na suspensão temporária de novos adiantamentos. O modelo permitia a antecipação salarial sem cobrança de juros para servidores públicos distritais.
O grupo J&F emitiu nota afirmando que "não há qualquer relação entre eventuais pagamentos ao escritório e ações do Governo do Distrito Federal", destacando que o escritório de Ibaneis Rocha defende o grupo em mais de 500 processos há mais de uma década.
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria reforçou em comunicado que presta serviços para o grupo J&F em "centenas de ações judiciais em múltiplas esferas" e que atua com integridade e respeito à legislação há mais de trinta anos, repudiando o que chamou de "tentativa de criminalizar a advocacia".
O caso continua sob escrutínio, com documentos oficiais circulando entre órgãos de controle e comissões parlamentares, enquanto as partes envolvidas mantêm suas defesas sobre a legalidade e transparência das operações.
