O governo federal conquistou uma importante vitória política nesta quarta-feira (12/11/2025) com o recuo do relator Guilherme Derrite (PP-SP) em pontos-chave do projeto de lei conhecido como PL Antifacções. Após intensas negociações com o Palácio do Planalto, o parlamentar retirou do texto trechos que limitavam a atuação da Polícia Federal e equiparavam o crime organizado ao terrorismo.
Recuo estratégico após alerta de inconstitucionalidade
O relator anunciou que desistiu da equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas após receber críticas diretas do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro havia classificado a proposta anterior como recheada de "inconstitucionalidades" e alertado sobre possíveis sanções internacionais contra o Brasil.
Outra mudança significativa foi a manutenção das prerrogativas da Polícia Federal. A versão anterior do projeto exigia que a PF obtivesse autorização de governadores para atuar contra organizações criminosas. O texto revisado assegura autonomia para investigações, exigindo apenas comunicação às autoridades estaduais.
Novas medidas de combate ao crime organizado
O parecer de Derrite, agora batizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, mantém propostas rigorosas contra a criminalidade:
- Penas de 20 a 40 anos de prisão para crimes contra o Estado e segurança coletiva
- Criação da ação civil autônoma de perdimento de bens
- Vedação do auxílio-reclusão para condenados por crimes previstos na proposta
- Instituição do Banco Nacional de Organizações Criminosas
O novo instrumento permitirá a transferência à União, Estados e municípios de recursos provenientes de atividades ilícitas, sem direito a indenização para os investigados.
Repercussão e próximos passos
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou publicamente a decisão do relator. Em suas redes sociais, afirmou: "Importante o recuo do deputado Guilherme Derrite no novo parecer. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal e as que ameaçavam a soberania nacional".
Entretanto, as divergências não estão totalmente superadas. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou à CNN Brasil que sua legenda continuará lutando para restabelecer a equiparação entre facções e terroristas em outro projeto de lei.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o texto deve ser levado ao plenário ainda nesta quarta-feira. Enquanto isso, o relator já articula com senadores para garantir apoio à proposta após a votação na Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou informalmente o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como interlocutor para ajustes na Casa. Vieira, que também é relator da CPI do Crime Organizado, tem discutido modificações para facilitar a tramitação.
O Ministério da Justiça deve concluir nova análise técnica antes da votação final, enquanto o governo espera que o projeto preserve a autonomia da PF e reforce o combate a facções sem abrir brechas jurídicas.
