Projeto de Lei busca iluminar cadeias produtivas e frear avanço do crime organizado no Brasil
A Câmara dos Deputados está prestes a votar, nesta semana, o Projeto de Lei 3025/2023, uma proposta legislativa que estabelece novas regras rigorosas para o comércio e transporte de ouro e minérios em território nacional. No cerne da discussão está o conceito de rastreabilidade, que se tornou um pilar estratégico para a segurança econômica e institucional do país.
Epidemia de fraudes e a urgência do controle de origem
O tema ganha extrema urgência diante do cenário atual, onde o Brasil enfrenta o que especialistas classificam como uma verdadeira "epidemia de fraudes". Esquemas sofisticados permeiam setores inteiros da economia, desde combustíveis e bebidas até medicamentos e a mineração ilegal. A ausência de controle sobre a origem e a circulação de produtos não é apenas uma falha regulatória, mas sim o principal combustível que alimenta o crime organizado.
A lógica é simples e perigosamente eficaz: onde não há rastreabilidade, há o anonimato; e onde há o anonimato, prospera a criminalidade. Investigações recentes revelaram como organizações criminosas têm ocupado cadeias produtivas completas. No setor de combustíveis, um esquema bilionário de lavagem de dinheiro expôs a infiltração em redes de postos de gasolina. Na mineração, especialmente na Amazônia, ouro e minerais críticos são explorados e comercializados sem qualquer controle efetivo, alimentando degradação ambiental e redes ilícitas transnacionais.
Impactos além da economia: saúde pública em risco
O problema transcende o impacto econômico. Em 2025, a crise do metanol, causada pela adulteração de bebidas, resultou em mortes e intoxicações, evidenciando como a falta de controle sobre a produção pode atingir diretamente a saúde pública. Este episódio serve como um alerta contundente: quando o Estado não acompanha o percurso dos produtos, o crime ocupa esse espaço rapidamente.
A ausência de rastreabilidade não é um problema isolado de um único setor, mas sim um sintoma de uma fragilidade sistêmica que atravessa inúmeros mercados. Políticas públicas que flexibilizam controles, desestruturam mecanismos de fiscalização ou ignoram o conceito de "anti-crime by design" – a necessidade imperiosa de prevenir o crime já no desenho das políticas – acabam criando zonas cinzentas que são rapidamente ocupadas por esquemas ilícitos.
Do "follow the money" ao "follow the product"
A máxima tradicional do combate ao crime, "follow the money" (siga o dinheiro), já não é mais suficiente. Atualmente, a aplicação do "follow the product" (siga o produto) também se torna indispensável. Isso implica na capacidade estatal de acompanhar o caminho do ouro, do combustível, do medicamento e da madeira. Saber de onde veio, por onde passou e para onde vai é fundamental.
Sem essa capacidade, o Estado atua sempre um passo atrás – e no escuro. É exatamente nesse sentido que a votação do PL 3025/2023 representa uma oportunidade crucial para reposicionar o Brasil nesse jogo. Não se trata de zerar o crime, uma tarefa reconhecidamente impossível, mas de reduzir seu espaço de atuação, aumentar o custo da ilegalidade e proteger cadeias produtivas estratégicas da captura por organizações criminosas.
Contexto global e o risco do "state capture"
Recentemente, no Global Fraud Summit 2026 em Viena, evento organizado pelas Nações Unidas e Interpol, autoridades e especialistas de diversos países chegaram a um diagnóstico claro e consensual: o avanço do crime organizado sobre cadeias produtivas estratégicas é um fenômeno global e está cada vez mais sofisticado. Não se trata mais de operações isoladas, mas de estruturas empresariais criminosas, integradas e altamente lucrativas.
No fim das contas, a escolha é clara: ou o país ilumina suas cadeias produtivas com transparência e tecnologia, ou continuará assistindo à expansão de uma economia paralela que cresce, silenciosa, nas sombras. O ponto final desse trajeto já é conhecido e se chama "state capture", que ocorre quando o Estado é capturado pelo crime organizado travestido de licitude e legitimidade. Há quem afirme que o Brasil já está perigosamente próximo desse cenário.
