O relator do projeto de lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou mudanças no texto que serão analisadas pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). As alterações, no entanto, foram recebidas com críticas por integrantes do governo federal, que as consideram negativas para o combate ao crime organizado.
Principais pontos de discordância
Entre as principais críticas do governo está a restrição à atuação da Polícia Federal nas investigações contra facções criminosas. O texto de Derrite estabelece que essas investigações passem a ser responsabilidade das polícias civis estaduais, com a PF atuando apenas em casos com "repercussão interestadual ou transnacional" e mediante solicitação do governador do estado.
Outro ponto controverso é a equiparação das facções a grupos terroristas na Lei Antiterrorismo (nº 13.260/2016). Analistas do governo alertam que essa medida pode trazer danos econômicos e diplomáticos ao Brasil, incluindo possíveis retaliações de outros países.
Penalidades e progressão de regime
O projeto de Derrite prevê a aplicação da mesma faixa de pena — de 20 a 40 anos de prisão — para todos os acusados de ligação com facções e milícias, sem diferenciar o papel e o grau de envolvimento de cada pessoa. Isso significa que quem monta uma barricada e o chefe de facção poderiam receber a mesma pena.
As novas regras para progressão de regime prisional também geram preocupação. O texto estabelece que condenados por integrar organização criminosa cumpram 70% da pena em regime fechado, chegando a 85% em caso de reincidência ou crime que resulte em morte.
Destinação de recursos e críticas da PF
A destinação de bens e valores apreendidos de criminosos para fundos estaduais de segurança pública é outro ponto criticado. O governo avalia que isso pode criar um direcionamento das atividades policiais motivado por interesse financeiro.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, manifestou publicamente sua preocupação com as alterações. Em nota, afirmou que "não há e não haverá acordo que implique em supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal".
Derrite afirmou que mantém diálogo com profissionais de segurança pública e que o texto ainda pode sofrer alterações antes da votação na Câmara dos Deputados.
