PGR solicita ao STF acesso completo aos laudos das mortes na megaoperação Contenção
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo do estado do Rio de Janeiro entregue todos os laudos das mortes ocorridas durante a megaoperação policial denominada Contenção. Esta ação, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense, resultou em um total de 122 pessoas mortas, incluindo 117 suspeitos e cinco agentes de segurança.
Obstáculos no acesso às informações e violação de direitos
O requerimento da Procuradoria-Geral da República reforça uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), que tem destacado sérias dificuldades no acesso aos exames necroscópicos realizados pelo Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ) após a operação. Segundo o procurador Julio José Araujo Junior, familiares das vítimas, movimentos sociais e a Defensoria Pública foram impedidos de acompanhar as perícias e não obtiveram acesso aos documentos que detalham as circunstâncias das mortes.
Para o representante do MPF, esse impedimento configura uma clara violação de direitos e uma forma de "revitimização" das famílias envolvidas. A análise minuciosa dos laudos é considerada fundamental para verificar a ocorrência de uso desproporcional da força ou possíveis execuções extrajudiciais durante a intervenção policial.
Irregularidades apontadas e necessidade de transparência
O Ministério Público Federal busca informações específicas, como a trajetória dos projéteis, a distância dos disparos e registros fotográficos das lesões. Relatos coletados pela própria instituição indicam graves irregularidades na ação, incluindo a execução de um homem já ferido e a presença de corpos com marcas de tiros na cabeça, conforme depoimentos obtidos.
Além das suspeitas de crimes cometidos por policiais, um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destacou falhas críticas na preservação das cenas dos confrontos, como a ausência de isolamento adequado das áreas, movimentação indevida dos corpos e comprometimento de evidências essenciais para as investigações.
Descumprimento de decisões judiciais e respostas insuficientes
O MPF argumenta que a falta de colaboração do estado do Rio de Janeiro descumpre diretrizes estabelecidas pela própria Suprema Corte na ADPF das Favelas, que exige transparência e preservação de provas em mortes decorrentes de operações policiais. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos também são citadas para reforçar o direito dos parentes das vítimas de participar ativamente das investigações e ter acesso pleno às informações.
Em resposta às alegações, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro afirmou que todos os dados, imagens e laudos solicitados já foram enviados ao STF por meio dos autos da ADPF 635. No entanto, o Ministério Público Federal contesta essa afirmação, alegando que as respostas fornecidas até o momento pelo IML do Rio de Janeiro foram genéricas e insuficientes, não atendendo às demandas por detalhamento e transparência necessárias para um esclarecimento completo dos fatos.
