Justiça do Trabalho emite liminar para proteger menores de exploração sexual em Piracicaba
A Justiça do Trabalho determinou, por meio de uma decisão liminar, que uma empresária dona de casas noturnas em Piracicaba, no interior de São Paulo, pare imediatamente de explorar sexualmente menores de 18 anos. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e tem efeito imediato, devendo ser cumprida assim que a empresária for notificada.
Multa diária e fundamentos legais da decisão
A liminar prevê uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, reforçando a seriedade da determinação judicial. Segundo a decisão, o objetivo principal é proteger crianças e adolescentes e impedir a exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade. O processo corre em segredo de Justiça, conforme informado pelo MPT, garantindo a confidencialidade dos envolvidos.
A ação foi baseada em provas compartilhadas de um processo criminal no qual a empresária foi condenada a sete anos e seis meses de prisão em regime semiaberto. A investigação revelou que uma adolescente, atualmente com 17 anos, era incentivada a publicar anúncios em sites de acompanhantes, atuando sob a gestão da empresária desde os 15 anos.
Classificação como trabalho ilegal e degradante
Na ação civil pública, o MPT argumentou que a exploração sexual comercial é uma forma de trabalho ilegal e degradante. “A atividade é classificada entre as piores formas de trabalho infantil, conforme a Lista TIP e os parâmetros da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, destacou o órgão em comunicado à imprensa. O MPT também ressaltou que a Constituição Federal obriga o Estado e a sociedade a proteger crianças e adolescentes contra qualquer tipo de exploração ou violência.
Pedidos adicionais e reparação por danos coletivos
Além da proibição imediata, o MPT solicitou que a medida seja mantida de forma definitiva e que a empresária seja condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. Segundo o Ministério Público, esse valor busca reparar a violação de direitos fundamentais. Se houver condenação, o dinheiro deverá ser destinado a fundos públicos ou a instituições que atendem crianças e adolescentes vítimas de violência, reforçando o compromisso com a proteção social.
Esta decisão judicial representa um passo importante no combate à exploração sexual de menores, alinhando-se com esforços nacionais e internacionais para erradicar práticas abusivas e garantir a segurança e os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
