Brasil contabiliza mais de mil condenações por racismo em fase de cumprimento de pena
O Brasil possui atualmente 1.072 casos de crimes de racismo que já se encontram na fase de execução penal, conforme levantamento realizado com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizados até março de 2026. Na execução penal, a sentença já foi definida e o condenado inicia o cumprimento efetivo da pena.
Caso recente de injúria racial no Rio de Janeiro
Um episódio recente ocorrido no Rio de Janeiro, envolvendo a advogada argentina Agostina Páez, de 29 anos, exemplifica os tipos mais frequentes dessas condenações. Ela foi acusada de injúria racial contra três funcionários de um bar em Ipanema e recebeu autorização judicial para deixar o Brasil na segunda-feira (30), após efetuar o pagamento de uma caução no valor de 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 97 mil. O Ministério Público também propôs uma indenização por danos morais.
Legislação e tipos penais predominantes
A maior parte das condenações está concentrada em dois artigos da lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor:
- Artigo 2-A: sobre injúria racial, com 803 casos registrados. O dispositivo define como crime "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional".
- Artigo 20: que envolve práticas de discriminação ou incentivo ao preconceito, com 265 casos. O texto criminaliza "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
Detalhes do caso da advogada argentina
Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Agostina Páez utilizou termos pejorativos como "negro", "mono" (que significa macaco em espanhol) e "negros de m*rda" contra os três funcionários. A advogada também imitou gestos de macaco, ação que foi registrada em vídeo. Antes da autorização para deixar o país, a Justiça havia determinado medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a retenção do passaporte, com o argumento de que seu retorno à Argentina poderia dificultar o cumprimento de uma eventual pena.
Apesar de a ré ter pedido desculpas e a defesa alegar "desconhecimento da legislação brasileira", o MPRJ propôs o pagamento de indenização por danos morais como forma de reparação. Após ser presa, Agostina Páez foi conduzida para a 11ª DP, localizada na Rocinha.
Panorama das execuções penais por racismo
Entre as execuções penais monitoradas, 631 envolvem a privação de liberdade, com quase metade dos condenados (49%) cumprindo pena em regime fechado. A possibilidade de reparação financeira, observada no caso da advogada argentina, segue um padrão nacional. Atualmente, existem 244 casos com aplicação de penas alternativas.
Nesses processos, as medidas mais comuns são:
- Pagamento em dinheiro à vítima ou a entidades públicas e sociais (prestação pecuniária), correspondendo a 48,5% das sanções.
- Prestação de serviços à comunidade, que representa 43,8% das penalidades aplicadas.
No caso específico de Agostina, o Ministério Público aceitou que, em eventual condenação, a pena mínima poderá ser convertida em serviços comunitários a serem cumpridos na Argentina.
Perfil dos condenados e distribuição regional
No Brasil, os condenados por injúria racial são predominantemente homens e jovens. A maior concentração de casos ocorre na faixa etária entre 35 e 44 anos, com 335 processos, seguida pelos jovens de 18 a 24 anos, que respondem por 280 execuções.
A distribuição regional dessas execuções mostra uma concentração nas regiões Sul e Sudeste. Os números podem ser ainda maiores, considerando que o estado de São Paulo, o mais populoso do país, ainda não implementou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Também estão pendentes de implementação os Tribunais Regionais Eleitorais.
Os estados de Minas Gerais e Paraná lideram o volume de processos por crimes de preconceito no país:
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): 150 casos.
- Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): 131 execuções ativas.
Outros tribunais com números expressivos incluem o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com 84 processos, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com 83. Na esfera federal, os processos também mostram maior incidência na região sul: dos 16 casos citados no painel, 8 estão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O Rio de Janeiro, onde o processo de Agostina Páez aguarda sentença, possui atualmente 54 execuções ativas por este tipo de crime.
