Presidente Prudente (SP) institui recompensa financeira para denúncias de maus-tratos a animais
Uma nova legislação municipal entrou em vigor em Presidente Prudente, no interior de São Paulo, estabelecendo recompensa financeira para cidadãos que denunciarem casos de maus-tratos contra animais. A lei foi sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, conhecido como Tupã, e publicada no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (19).
Detalhes da nova legislação municipal
A Lei Municipal nº 11.900, de autoria do vereador Wellington Bozo, prevê que moradores que colaborarem com a identificação de infratores poderão receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município. O pagamento deve ser realizado em até 30 dias após o recebimento do valor pelo poder público.
Para ter direito ao benefício, o denunciante precisa apresentar provas concretas no momento da denúncia, como:
- Fotografias ou vídeos dos maus-tratos
- Identificação dos supostos envolvidos
- Testemunhas ou boletim de ocorrência
A fiscalização poderá ser realizada por qualquer cidadão ou instituição, mediante apresentação de evidências ao órgão competente municipal.
Contexto legal e penalidades existentes
A nova lei complementa a legislação anterior (Lei Municipal nº 10.006/2019), que já definia como maus-tratos toda conduta que coloque em risco a integridade física ou psicológica do animal. Entre as práticas enquadradas estão:
- Agressões físicas e envenenamento
- Abusos e abandono em vias públicas
- Omissão de socorro a animais em perigo
- Negligência por parte dos tutores
- Falta de controle reprodutivo de fêmeas
- Interrupção da amamentação antes do período adequado
A lei de 2019 estabelece multas calculadas com base em Unidades Fiscais do Município (UFMs), com valores multiplicados conforme o número de animais vítimas:
- 20 UFMs: para casos que não resultem em lesão ou morte
- 40 UFMs: quando houver lesão ao animal
- 80 UFMs: quando o ato resultar na morte do animal
Em 2026, cada UFM está fixada em R$ 5,36, após reajuste de 4,46% anunciado pela Prefeitura de Presidente Prudente em dezembro de 2025.
Importância das denúncias e posicionamento das autoridades
O capitão da Polícia Militar Ambiental, Júlio César Cacciari, destacou a importância do apoio da população por meio de denúncias para o trabalho da corporação. "Nenhuma viatura, nenhuma equipe, nenhuma força de segurança consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo. Mas, quando a população denuncia, sem dúvida, ela se torna nossos olhos e nossos ouvidos no combate a qualquer tipo de crime", afirmou o oficial.
Cacciari reforçou que maus-tratos não são um problema particular, mas sim um crime que precisa ser combatido com ação concreta. "Quando alguém registra imagens, reúne informações e torna uma denúncia palpável, está rompendo esse ciclo de violência, salvando uma vida que não pode se defender sozinha", completou.
O capitão ainda enfatizou que "o silêncio protege sempre o agressor e a denúncia protege a vítima", destacando que denunciar casos de maus-tratos é um ato de coragem e responsabilidade social.
Processo legislativo e próximos passos
A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente em 23 de fevereiro, antes de ser sancionada pelo prefeito. A lei passou a valer na data de sua publicação no Diário Oficial.
A nova legislação representa um avanço significativo na proteção animal no município, criando um mecanismo concreto para incentivar a participação cidadã na fiscalização e no combate aos crimes contra animais. A expectativa é que a medida contribua para reduzir os casos de maus-tratos e abandono na região.
