MPSC analisa pedido de internação de adolescente por agressão a cães comunitários em Santa Catarina
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu as investigações concluídas sobre a morte do cão comunitário Orelha e a tentativa de afogamento do cachorro Caramelo, ambos ocorridos na Praia Brava, em Florianópolis. As apurações, que repercutiram nacionalmente, foram finalizadas pela Polícia Civil na terça-feira (3) e classificadas como atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos.
Andamento dos casos e medidas em análise
Atualmente, o órgão ministerial avalia o pedido de internação provisória do adolescente apontado como responsável pelas agressões que levaram à morte de Orelha. Paralelamente, analisa o encaminhamento de outros quatro menores envolvidos no episódio de tentativa de afogamento de Caramelo. Os dois casos ocorreram em dias diferentes e teriam sido cometidos por grupos distintos de adolescentes.
Os cães Orelha e Caramelo eram figuras conhecidas na Praia Brava, frequentemente vistos juntos pelo bairro. Após a ampla repercussão dos casos, Caramelo foi adotado, enquanto Orelha não resistiu às agressões.
Possíveis encaminhamentos pela promotoria
A 10ª promotoria de Justiça da Capital, responsável pela análise, poderá adotar diversas medidas após examinar os autos:
- Requisitar diligências complementares à autoridade policial;
- Representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa;
- Promover o arquivamento dos autos;
- Conceder remissão ao processo, conforme explica o advogado Arthur Richardisson Evaristo Diniz.
O termo remissão refere-se a uma solução pré-processual que pode extinguir ou suspender o processo, sem gerar antecedentes, podendo ser concedida pelo MP ou pelo judiciário.
Especialista comenta sobre internação provisória
Arthur Richardisson, presidente do Observatório Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), destacou que a internação provisória de adolescentes é a medida socioeducativa mais gravosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"A comoção pública pode exigir do Estado seriedade e rapidez; mas não pode autorizar atalhos contra o devido processo. Internação, no Estado Democrático de Direito, é exceção justificada por fatos, não por indignação", afirmou o especialista.
Segundo ele, o ECA estabelece que a internação só é cabível em três hipóteses: quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa; quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Investigação sobre interferência de familiares
Além dos adolescentes, a 2ª Promotoria de Justiça da Capital analisa inquérito policial que apura possível coação e ameaça envolvendo familiares de ao menos um dos adolescentes investigados. Os detalhes não foram divulgados, mas o MP afirmou que poderá requisitar novas diligências, arquivar ou propor medidas judiciais conforme o resultado da análise.
Os advogados do adolescente suspeito das agressões a Orelha negam as acusações repassadas pela polícia. O g1 não conseguiu contato com a defesa dos outros adolescentes envolvidos no caso Caramelo.
Próximos passos processuais
O MPSC afirmou em comunicado que analisará o caso o mais breve possível, seguindo os princípios do ECA. Caso seja oferecida representação contra os adolescentes, o procedimento será encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude, responsável por iniciar a fase judicial. Esta etapa incluirá audiência de apresentação, oitiva de testemunhas, alegações finais e, posteriormente, sentença.
