A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) iniciaram discussões para definir uma reação do Brasil à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo aberto contra ele em território norte-americano. O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, informou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado por e-mail sobre o processo judicial.
As duas empresas recorreram à Justiça dos EUA com o objetivo de bloquear a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas alegam que as determinações de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais americanas. De acordo com informações do g1, a avaliação no Supremo é de que o caso envolve cooperação internacional, uma vez que a ação foi movida nos Estados Unidos por uma empresa ligada ao presidente Donald Trump. Por isso, as tratativas incluem a AGU e o MJ para analisar quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis.
Base legal brasileira
A legislação brasileira estabelece que um magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular de sua função, como é o caso das decisões questionadas pelas plataformas. No sistema jurídico do Brasil, o juiz só pode ser responsabilizado em situações excepcionais, como agir com dolo ou fraude, ou ainda recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. A Constituição também prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Em março, em julgamento sigiloso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o cumprimento de uma carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos para intimar Moraes. O STJ entendeu que a legislação não autorizava a medida, pois o ministro atuou no exercício da função. Com essa decisão, Moraes não poderia ser citado para se manifestar no processo americano. Dessa forma, a notificação por e-mail autorizada pela Justiça da Flórida e realizada nesta segunda-feira contraria a decisão do STJ, representando um procedimento fora do formato tradicional, que deveria ocorrer por meio de trâmites diplomáticos.
Impacto da notificação
A Justiça norte-americana atendeu aos pedidos das plataformas, que alegaram que o modelo de comunicação via diplomacia estava paralisado no Brasil. Na prática, o envio do documento por e-mail destrava o andamento do processo nos EUA. As discussões entre STF, AGU e MJ buscam agora definir os próximos passos para lidar com essa situação inédita, que envolve questões de soberania e cooperação jurídica internacional.
