O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que o governo do DF e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibram) implementem medidas concretas para efetivar a Política Distrital de Mudanças Climáticas. A decisão, proveniente da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, surge em resposta a uma ação do Ministério Público do DF que apontava omissões na aplicação das leis ambientais.
Medidas urgentes determinadas pela Justiça
O juiz reconheceu em liminar que tanto o governo distrital quanto o Ibram estão com atraso significativo no cumprimento da legislação climática. Conforme a decisão judicial, o Ibram deverá exigir inventários de emissões de gases de efeito estufa e medidas de mitigação como condicionantes para a concessão de licenças ambientais.
Já o governo do DF recebeu um prazo de seis meses para regulamentar as leis distritais que tratam da questão climática, definindo critérios técnicos e instrumentos de fiscalização. O descumprimento das determinações judiciais pode resultar em multa diária de R$ 1 mil e ainda responsabilização pessoal das autoridades envolvidas.
Posicionamento das partes envolvidas
O promotor de justiça Roberto Carlos Batista classificou a decisão como um avanço significativo na efetivação das políticas climáticas locais. "É uma resposta necessária frente aos efeitos cada vez mais severos da crise climática, que já impactam a saúde da população, a segurança hídrica e alimentar, a biodiversidade e o bem-estar das gerações atuais e futuras", afirmou.
Em nota oficial, o Ibram - que também é conhecido como Brasília Ambiental - informou que ainda não recebeu a decisão na íntegra, mas destacou que já atua na implementação de legislações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. O órgão citou várias iniciativas em andamento:
- Grupo de trabalho coordenado pelo IPEDF para customização da Calculadora Verde
- Trilha de aprendizado para capacitação de servidores
- Estímulo ao coprocessamento de resíduos nos fornos de clínquer
- Autorização da primeira usina de hidrogênio verde do DF
- Reconhecimento da avicultura distrital como atividade de baixa emissão de carbono
O instituto ressaltou, no entanto, que depende de regulamentação da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) para definir instrumentos e mecanismos de aplicação dessas políticas.
Impacto da decisão no licenciamento ambiental
Segundo o Ministério Público, a liminar garante que o DF cumpra suas obrigações legais e coloque o tema climático no centro das análises ambientais. Isso significa que novos empreendimentos terão que considerar, de forma rigorosa, suas emissões e impactos no clima antes de receberem licenças para operar.
A decisão judicial representa um marco na efetivação da política ambiental do Distrito Federal, estabelecendo prazos concretos e penalidades para o descumprimento, o que deve acelerar a implementação de medidas de combate às mudanças climáticas na capital federal.