O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para suspender e, posteriormente, anular leis aprovadas pela Prefeitura de Natal que reduziram a proteção das áreas de preservação permanente na Via Costeira. A medida judicial busca impedir a ocupação desordenada de um dos cartões-postais da capital potiguar.
O que está em jogo na ação judicial
A ação foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). O MPF questiona legislações municipais e estaduais que, segundo a instituição, contrariam normas federais como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica.
O foco central é uma lei sancionada pela prefeitura em dezembro do ano passado, que permite construções na Via Costeira e em outras quatro Áreas de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Em outubro de 2024, a gestão municipal publicou uma instrução normativa com regras para essas construções, flexibilizando ainda mais o licenciamento.
O MPF pede à Justiça a suspensão imediata, via liminar, dessas normas. Além disso, solicita a anulação das licenças concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) ou pelo Idema após 7 de março de 2022, data de entrada em vigor do novo Plano Diretor, exceto aquelas que se enquadrem no Código Florestal.
Riscos ambientais e pressão imobiliária
A Via Costeira é uma faixa de mais de 9 km de extensão, entre as praias de Ponta Negra e Areia Preta, cobrindo uma área de mais de 1,3 milhão de metros quadrados. A região é formada por ecossistemas frágeis de restingas e dunas, classificados como Área de Preservação Permanente (APP).
Estudos técnicos, incluindo laudos de peritos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apontam que a ocupação intensiva pode acelerar processos erosivos, com danos potencialmente irreversíveis. O MPF cita o exemplo da vizinha Praia de Ponta Negra, onde a erosão exigiu um aterro hidráulico ("engorda") com custo superior a R$ 110 milhões.
Dados indicam que a erosão avança em direção à Via Costeira, aumentando o risco para infraestruturas existentes e para os bairros limítrofes de Areia Preta e Praia do Meio. A ação também alerta para os impactos no Parque das Dunas, a maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil.
Interesse público versus interesses privados
O MPF argumenta que as áreas ainda desocupadas da Via Costeira cumprem um papel crucial na contenção dos efeitos do avanço do mar e na recarga de aquíferos. A ocupação com empreendimentos privados, além de eliminar essa função protetora, pode onerar duplamente o poder público.
"Para que as construções particulares não sucumbam ao avanço do mar, serão necessários novos gastos de recursos públicos - em obras de contenção ou mesmo mais uma engorda", afirma trecho da ação, assinada pelos procuradores da República Camões Boaventura e Victor Mariz.
A mobilização teve início a partir de uma representação de mais de 20 organizações da sociedade civil. Em setembro, MPF e Ministério Público Estadual (MPRN) emitiram uma recomendação conjunta para suspender novas licenças, que não foi acatada. Uma audiência pública realizada em junho revelou forte apoio popular à destinação do local para esporte, lazer e preservação, e não para grandes empreendimentos privados.
O órgão ministerial destaca a urgência da medida, diante da "grande pressão imobiliária" identificada na região. A demora na solução, segundo o MPF, pode causar prejuízos de difícil reparação ao meio ambiente e à segurança da população, além de desviar recursos públicos que poderiam ser usados em ações preventivas.
