O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do licenciamento ambiental e das obras do Costeira Parque, projeto anunciado pelo governo estadual com investimento de R$ 16,7 milhões. A medida, confirmada na sexta-feira (5) pelo procurador da República Camões Boaventura, também requer a anulação de leis estaduais e municipais que flexibilizaram construções na Via Costeira, em Natal.
Falhas no licenciamento e risco ambiental
De acordo com o MPF, o licenciamento concedido para o Costeira Parque foi feito de forma simplificada, sem a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) completo, exigido pela legislação federal para intervenções em áreas de preservação permanente (APP). O procurador Camões Boaventura argumenta que, embora o projeto possa atender a um interesse social, não houve avaliação técnica robusta para comprovar que se trata de uma intervenção de baixo impacto.
“Uma licença ambiental simplificada não tem esse papel”, afirmou o procurador, destacando que a Lei de Gerenciamento Costeiro demanda um estudo multidisciplinar que colete dados em campo para uma análise exaustiva.
Leis contestadas e urgência requerida
A ação do MPF visa suspender e, ao final do processo, anular normas aprovadas pela Câmara Municipal de Natal e pela Assembleia Legislativa do RN que, segundo o órgão, reduziram a proteção das APPs na Via Costeira e contrariaram o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica. O MPF pede julgamento com urgência, justificando que demoras podem causar danos ambientais irreversíveis à região, que abrange mais de 1,3 milhão de m² entre Ponta Negra e Areia Preta.
O órgão aponta que a área é formada por ecossistemas sensíveis de restingas e dunas, que atuam como barreiras naturais contra a erosão, recarregam aquíferos e servem de berçário para espécies marinhas. A ocupação intensiva, alerta o MPF, pode acelerar processos erosivos, como já ocorre na vizinha Praia de Ponta Negra – onde uma obra de “engorda” custou mais de R$ 110 milhões ao poder público.
Pressão imobiliária e segurança pública
Além dos riscos ecológicos, a ação destaca a pressão imobiliária sobre a Via Costeira e os perigos para a segurança da população dos bairros limítrofes, como Areia Preta e Praia do Meio, em cenários de eventos climáticos extremos e elevação do nível do mar. O MPF também critica a Instrução Normativa publicada pela Prefeitura de Natal em outubro de 2024, que flexibilizou ainda mais as regras de licenciamento na região.
Entre as solicitações imediatas na ação estão:
- A suspensão das licenças concedidas após março de 2022, salvo as que comprovem conformidade com o Código Florestal.
- A proibição de novas licenças que violem regras de proteção ambiental.
- A fiscalização rigorosa da área pelos órgãos ambientais.
A longo prazo, o MPF exige a elaboração de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental para a Via Costeira, com participação social e consulta a especialistas.
Histórico de embate e participação popular
A investigação do MPF começou a partir de uma representação de mais de 20 organizações da sociedade civil. Em setembro de 2024, MPF e MPRN emitiram uma recomendação conjunta para suspender novas autorizações de construção, pedido não acatado pelos gestores. Uma audiência pública realizada em junho do mesmo ano revelou que a população local deseja a área destinada a esporte, lazer e preservação, e não a grandes empreendimentos privados.
Procurado, o Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN) informou que não se pronunciaria por ainda não ter sido notificado oficialmente sobre a ação judicial.
