O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública com pedido de urgência contra uma empresa de aquacultura por danos ambientais graves. O caso ocorreu na praia de Barra do Cunhaú, no município de Canguaretama, litoral Sul potiguar.
Intervenção ilegal em área protegida
A empresa é acusada de abrir uma duna e instalar um cano de captação de água sem possuir a devida licença ambiental. A ação ilegal aconteceu no dia 18 de março de 2025, conforme apurou a investigação do MPRN, iniciada em julho.
O local da intervenção é uma Área de Preservação Permanente (APP) e serve como ponto de desova da tartaruga-de-pente, espécie classificada como em perigo de extinção. O órgão destacou que a obra foi realizada em um trecho sinalizado com placas que indicam a presença de ninhos de tartarugas marinhas.
Multas, TAC rejeitado e responsabilização
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) confirmou a irregularidade e aplicou uma multa de R$ 20 mil à empresa em 30 de abril de 2025. A infração foi classificada como grave por se tratar de uma intervenção não autorizada em área sensível para a reprodução da fauna.
Em outubro, o MPRN tentou um acordo extrajudicial, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 75 mil, além da recuperação da área. No entanto, a empresa não assinou o acordo, o que levou o Ministério Público a judicializar o caso.
A ação pede à Justiça que condene a empresa ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais coletivos de no mínimo R$ 500 mil. Além disso, requer a condenação solidária dos réus para que promovam a recuperação integral do local degradado.
Município também é alvo da ação
O Município de Canguaretama foi incluído no processo por omissão fiscalizatória. Segundo o MPRN, o poder público municipal falhou em seu dever constitucional de proteger o meio ambiente, fiscalizar o uso do solo e monitorar atividades potencialmente poluidoras em seu território.
A ação argumenta que a prefeitura "permaneceu inerte" mesmo quando foi oficiada pelo Ministério Público para prestar informações sobre o licenciamento da obra. Essa omissão, na avaliação do MP, contribuiu para a perpetuação do dano ambiental, configurando responsabilidade solidária.
Pedido de urgência para evitar dano irreversível
Em caráter liminar, o MPRN solicita tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de qualquer intervenção na duna e a paralisação do uso da ponteira de captação instalada irregularmente.
O órgão alerta para o "perigo da demora", uma vez que a manutenção da estrutura irregular compromete a estabilidade da duna e representa um risco direto aos ninhos e ao ciclo reprodutivo das tartarugas marinhas, podendo tornar o dano ambiental irreversível.
O pedido inclui ainda a intimação do Idema para realizar uma vistoria imediata no local e adotar as medidas administrativas cabíveis, como embargo ou interdição da obra irregular.
