A Prefeitura de Bauru, interior de São Paulo, sancionou uma nova lei que impõe restrições ao funcionamento de adegas e estabelecimentos do tipo "disk bebidas". A Lei nº 8.017 foi assinada no dia 16 de abril e publicada no Diário Oficial em 25 de abril. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequar antes do início da fiscalização.
Principais regras
O consumo de bebidas alcoólicas dentro das adegas ou em áreas externas, como calçadas, está proibido. Também não será permitida a execução de música no local, nem o ato de fumar nas dependências.
Horário de funcionamento
De domingo a quinta-feira, o atendimento presencial será permitido até as 23h. Sextas, sábados e vésperas de feriado, o horário se estende até 0h. Após esses limites, o funcionamento fica restrito ao sistema de delivery, sem atendimento no balcão.
Venda de produtos
A venda será limitada a produtos industrializados e lacrados. Fica proibida a comercialização de alimentos preparados no local, como porções e lanches, assim como bebidas fracionadas, como doses ou os chamados "copões".
Fiscalização e punições
A fiscalização poderá contar com o apoio das polícias Militar e Civil. As penalidades são progressivas: advertência, multa, multa em dobro, multa em quádruplo, interdição do local e cassação do alvará. Em caso de cassação, os responsáveis ficam impedidos de abrir um negócio semelhante por cinco anos.
Justificativa da lei
Segundo os vereadores autores da proposta, a medida foi motivada por 341 ocorrências registradas entre janeiro e início de outubro de 2025 em adegas ou proximidades, incluindo perturbação do sossego, brigas, agressões e homicídios. Um dos casos citados é a morte do adolescente Cauã Felipe de Sousa Serra, de 17 anos, baleado em uma adega no Núcleo Fortunato Rocha Lima.
Reação dos comerciantes
Donos de adegas manifestaram preocupação com os impactos econômicos das restrições. O limite de horário foi um dos principais pontos de discordância, pois o maior movimento ocorre à noite, o que pode comprometer a sustentabilidade dos pequenos negócios.
