O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão imediata da distribuição de cestas natalinas para os funcionários da Prefeitura de Santa Isabel. A decisão considera a prática inconstitucional, atendendo a uma ação movida pelo procurador-geral de Justiça do estado.
Prefeitura defende tradição de mais de 20 anos
O prefeito Carlos Chinchilla manifestou surpresa com a decisão judicial. Os funcionários municipais recebem as cestas há mais de duas décadas, e existe uma lei municipal que regulamenta o benefício.
"Consideramos essa decisão muito dura", afirmou Chinchilla. "Pretendemos apresentar uma revisão dessa sentença para que o município não seja penalizado. Indiretamente, o município é penalizado ao não entregar essa cesta básica para aqueles funcionários nossos que tanto precisam"
O prefeito destacou que muitos trabalhadores possuem salários modestos e já haviam incluído a cesta de Natal em seu planejamento financeiro para o final do ano.
Fundamentação jurídica da suspensão
De acordo com o TJSP, a Lei Municipal nº 237/2023, que instituiu a distribuição das cestas natalinas, não foi suficiente para manter o benefício. A corte considerou que a concessão das cestas viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público.
A procuradoria-geral argumentou que o benefício não possui causa jurídica adequada e gera custos extras para a administração pública. O caso segue em tramitação no TJSP através de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Recurso e consequências imediatas
A Prefeitura de Santa Isabel não aceitou a decisão e vai apresentar recurso nesta quarta-feira (26). Chinchilla afirmou que a administração municipal está reunindo toda a documentação necessária para o processo.
"Temos o direito de apresentar nossa versão", declarou o prefeito. "É um direito praticamente adquirido pelos funcionários para dar esse alívio no final do Natal para todos. Hoje é o último prazo para nós"
O gestor municipal revelou que a compra das cestas já estava prevista no orçamento da cidade, mas a Prefeitura ainda não havia iniciado o processo licitatório para aquisição dos itens. Chinchilla classificou a cesta de Natal como uma forma de agradecimento aos profissionais com boa assiduidade e desempenho.
A corrida contra o tempo preocupa a administração, que se vê em contagem regressiva para tentar reverter a situação antes do período natalino. A decisão do TJSP afeta diretamente centenas de funcionários públicos que contavam com o benefício tradicional.
