Decisão judicial beneficia milhares de contribuintes em Campos dos Goytacazes
Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou aproximadamente 45 mil cobranças de IPTU no município de Campos dos Goytacazes, localizado na região Norte Fluminense. A medida judicial considerou as cobranças como irregulares devido à falta de notificação individual aos contribuintes, prática adotada pela prefeitura durante o período crítico da pandemia de COVID-19.
Notificação por edital é considerada insuficiente
As cobranças contestadas ocorreram entre os anos de 2016 e 2021, após a administração municipal identificar, através de técnicas de georreferenciamento, um suposto aumento na área construída de diversos imóveis. No entanto, o tribunal entendeu que muitos moradores não foram devidamente comunicados sobre a revisão do imposto.
As notificações foram realizadas apenas por meio de edital publicado no Diário Oficial, um método que, segundo a Justiça, não garante o direito à ampla defesa dos contribuintes. Essa prática foi considerada inadequada para assegurar que cada cidadão tivesse conhecimento pessoal e direto sobre as alterações fiscais que o afetavam.
Efeito vinculante e impacto na Defensoria Pública
O julgamento possui efeito vinculante, o que significa que o entendimento adotado pelo TJRJ agora serve como referência obrigatória para outros processos semelhantes em todo o estado. De acordo com a decisão, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deve ser informado de maneira individual e direta. Sem essa comunicação específica, a cobrança é considerada inválida.
A subcoordenadora cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Ana Carolina Klein, destacou a importância da decisão. “Diante da relevância do caso, a Defensoria se habilitou e defendeu a tese da invalidade dessas notificações. Todos os contribuintes que forem abrangidos pela decisão podem procurar a Defensoria Pública pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ. Cada situação será analisada de acordo com o caso concreto”, afirmou a representante legal.
Impacto social durante a pandemia
Segundo a Defensoria Pública, a prática adotada pelo município afetou milhares de pessoas de forma silenciosa, especialmente durante a pandemia, quando muitos contribuintes enfrentavam sérias dificuldades financeiras e tinham acesso limitado à informação. O período de crise sanitária agravou a situação, pois muitas famílias estavam focadas em questões de saúde e sobrevivência, sem condições de acompanhar publicações oficiais.
Com o novo entendimento do Tribunal de Justiça, processos que estavam suspensos devem voltar a tramitar e passar por uma reavaliação completa. A Defensoria ressalta ainda que a decisão pode beneficiar outros contribuintes em situações semelhantes, inclusive aqueles que já tiveram ações julgadas desfavoravelmente no passado.
Esta medida judicial representa um alívio significativo para os moradores de Campos dos Goytacazes, reforçando a importância da transparência e da comunicação adequada nas relações entre o poder público e os cidadãos. A decisão estabelece um precedente crucial para a defesa dos direitos dos contribuintes em todo o estado do Rio de Janeiro.
