O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda tome providências concretas para fortalecer a estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A decisão visa garantir que o órgão regulador do mercado de apostas esportivas no Brasil tenha condições efetivas para exercer suas funções.
Falta de recursos compromete fiscalização
De acordo com o relator do processo, ministro Jhonathan de Jesus, a atuação da secretaria está seriamente prejudicada pela carência de pessoal, tecnologia e orçamento adequados. Em seu voto, o ministro foi enfático ao afirmar que um marco regulatório robusto perde totalmente sua eficácia se a entidade responsável não dispuser dos meios para fazê-lo valer.
"É inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA das condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento", completou Jhonathan de Jesus. A situação atual, segundo o TCU, cria uma regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, como consequência, diminui o controle esperado sobre as operadoras.
Riscos para o mercado regulado
O tribunal alertou que essa fragilidade operacional eleva o risco de o mercado brasileiro de apostas ser utilizado para fins ilícitos. A SPA, criada em janeiro de 2024, tem a missão de regular, autorizar, monitorar, fiscalizar e aplicar sanções às atividades econômicas de promoção comercial e às loterias federais.
O mercado regulado de apostas esportivas começou a operar em janeiro de 2025, com empresas obrigadas a cumprir uma série de requisitos, incluindo o uso do domínio ".bet.br" em seus sites. Na ocasião do lançamento, o governo federal defendeu que a regulação corrigiria "problemas estruturais" e reduziria riscos como o superendividamento dos apostadores.
TCU também pede formalização de procedimentos
Além da determinação sobre recursos, o Tribunal de Contas recomendou que a SPA formalize em manuais operacionais as rotinas relacionadas às principais atividades de seus servidores. A orientação partiu de uma auditoria técnica que identificou a ausência de procedimentos padronizados e de critérios claros para orientar a fiscalização.
Para o relator, essa falta de formalização "abre margem à subjetividade nas análises", prejudicando a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle. O ministro considerou esse ponto especialmente crítico em um setor tão sensível e complexo como o de apostas.
Acompanhamento contínuo
O TCU decidiu, ainda, continuar acompanhando de perto as atividades da Secretaria de Prêmios e Apostas. A medida demonstra a preocupação do tribunal em assegurar que a regulamentação do setor, que movimenta valores significativos, não seja apenas uma formalidade, mas uma ferramenta eficaz de controle e proteção social.
A decisão do TCU coloca um prazo curto, de apenas quatro meses, para que o Ministério da Fazenda apresente soluções concretas. O sucesso da regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil agora depende diretamente da capacidade do governo em prover os meios necessários para que a SPA execute seu papel com eficiência e transparência.
