O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) conseguiu um acordo judicial para obrigar a prefeitura de Rorainópolis a colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). A partir desta quarta-feira (17), o município tem um prazo de 90 dias para tirar a estrutura do conselho do papel, sob pena de multas pesadas.
Conselho criado por lei, mas nunca saiu do papel
A lei que criou o Conseg em Rorainópolis foi sancionada em julho de 2022. No entanto, desde então, a prefeitura não tomou as medidas necessárias para fazer o órgão funcionar. O promotor de Justiça Paulo Augusto da Silva Brígido, responsável pelo caso, afirmou que o MP tenta resolver a situação desde 2021, sem sucesso.
No termo de ajuste de conduta (TAC) firmado, o Ministério Público classifica a postura da administração municipal como "reiteradamente omissiva e inerte". A falta de respostas a requisições e a ausência de providências concretas para nomear os membros e colocar o conselho em pleno funcionamento foram decisivas para a ação.
O que a prefeitura precisa fazer agora
Para cumprir o acordo e evitar as multas, a administração do prefeito Pinto do Equador (Republicanos) precisa executar uma série de etapas obrigatórias dentro do prazo estipulado.
As principais obrigações são:
- Nomear todos os representantes titulares e suplentes do conselho, incluindo membros da Guarda Civil Municipal e de associações de moradores.
- Publicar um decreto no diário oficial do município para formalizar a nomeação de todos os conselheiros.
- Realizar a eleição do presidente do Conseg e promover a primeira reunião oficial do órgão.
O g1 tentou contato com o prefeito Pinto do Equador para obter um posicionamento, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Multas diárias e risco de improbidade
Caso o município não cumpra as obrigações dentro do prazo de três meses, estarão previstas penalidades severas. As multas serão aplicadas de duas formas distintas.
Primeiramente, o município poderá ser multado em R$ 1.000 por cada item descumprido da lista de obrigações. Em paralelo, haverá uma penalidade pessoal para o gestor: o prefeito Pinto do Equador poderá pagar R$ 1.000 por dia de atraso até que o conselho seja ativado.
Além do prejuízo financeiro, o chefe do Executivo municipal pode responder por improbidade administrativa e pelo crime de desobediência. Todo o valor arrecadado com as eventuais multas será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Roraima.
A prefeitura terá um prazo adicional de cinco dias, contados após o fim dos 90 dias, para enviar um relatório detalhado ao Ministério Público comprovando que o Conseg está, de fato, em pleno funcionamento.
Qual a função do Conselho de Segurança?
O Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão consultivo e deliberativo. Sua principal missão é servir como um canal de diálogo e planejamento conjunto entre a comunidade e as forças de segurança, como Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal.
Através do Conseg, são planejadas e discutidas ações estratégicas para reduzir os índices de criminalidade e melhorar a ordem pública no município, tornando a segurança uma política participativa.
