A Justiça da Paraíba determinou nesta quinta-feira (27) a suspensão imediata das taxas cobradas para emissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campina Grande. A decisão judicial beneficia milhares de contribuintes que estariam sujeitos aos valores extras nos boletos do imposto.
Quais taxas foram suspensas?
Ficam proibidas todas as cobranças relacionadas à emissão de guias, carnês ou boletos do IPTU. A medida atinge especificamente a chamada "taxa de expediente" no valor de R$ 3,49 que vinha sendo aplicada nos boletos do exercício de 2025.
Segundo a determinação judicial, também estão suspensas as tarifas de emissão de boleto (TEB), de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e qualquer outra nomenclatura similar utilizada para cobranças extras no IPTU e em outros tributos municipais.
Consequências do descumprimento
O município que descumprir a decisão estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, com limite máximo de R$ 100 mil. A Justiça ainda estabeleceu que a proibição deve ser mantida nos próximos exercícios fiscais, até que haja nova decisão sobre o caso.
A ordem judicial determina que a Prefeitura de Campina Grande deve deixar de incluir a cobrança da taxa de expediente em novos carnês ou guias de arrecadação. A medida visa proteger os contribuintes de cobranças consideradas ilegais.
Ação do Ministério Público
O promotor Márcio Gondim, responsável pela ação, explicou que a medida foi tomada após apuração que questionava a legalidade da taxa de R$ 3,49 inserida nos boletos do IPTU 2025. Segundo ele, a cobrança afeta diretamente a coletividade dos contribuintes e causa "dano coletivo de difícil reparação individual".
Para o Ministério Público, manter a exigência geraria prejuízos patrimoniais recorrentes a milhares de moradores da cidade. A instituição defende que os custos administrativos para emissão dos documentos fiscais já estão incluídos no valor principal do imposto.
O g1 tentou contato com a Prefeitura de Campina Grande para obter um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não recebeu resposta até o momento da publicação desta matéria.
