A Justiça da Comarca de Várzea Grande, em Mato Grosso, determinou a suspensão imediata da prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo urbano, firmado entre a prefeitura municipal e a empresa União Transportes. A decisão, assinada na quinta-feira (4), põe fim a um acordo que mantinha o serviço sob a mesma gestão há 23 anos, sem que uma nova licitação tivesse sido realizada.
Decisão judicial e questionamentos do MP
O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, atendeu a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O órgão havia proposto uma Ação Civil Pública questionando a validade do acordo mediado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que previa a extensão do contrato por mais dois anos, com renovação automática por igual período.
O MP argumentou que a situação "viola frontalmente o dever constitucional de licitar", não se enquadrando em nenhuma exceção legal. O contrato original foi assinado em 2002, com duração de oito anos e previsão de uma única prorrogação pelo mesmo tempo, devendo terminar em 2018. No entanto, ele foi estendido até 2026, e o novo acordo contestado buscava alongá-lo ainda mais.
Problemas crônicos no serviço e insatisfação popular
Além da questão legal da licitação, o Ministério Público apresentou uma série de denúncias sobre a má qualidade do serviço prestado pela concessionária. Entre os problemas apontados estão uma frota de ônibus considerada sucateada, atrasos constantes nas viagens e veículos superlotados, condições que afetam diretamente a população usuária.
O descontentamento popular foi quantificado: mais de 2.554 moradores assinaram um abaixo-assinado contra a qualidade do transporte oferecido em Várzea Grande. A insatisfação da comunidade foi um dos elementos considerados na ação do MP.
Consequências da decisão e próximos passos
Com a sentença, o município fica proibido de renovar o contrato com a União Transportes e também de realizar qualquer pagamento ou compensação de dívidas fora do regime de precatórios. O acordo que estava sendo questionado havia sido firmado para resolver um conflito judicial sobre o pagamento de uma dívida à empresa.
A Prefeitura de Várzea Grande agora tem um prazo de 45 dias para iniciar o planejamento de uma nova licitação, que definirá qual empresa ficará responsável pelo transporte coletivo urbano no futuro. Para evitar uma paralisia no serviço, o juiz autorizou a realização de uma contratação emergencial, por meio de um "Chamamento Emergencial para Concessão Temporária de Transporte Coletivo", caso a licitação definitiva não seja concluída antes do fim do contrato atual.
A empresa União Transportes informou, em nota, que ainda não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão e que se manifestará nos autos do processo após a notificação. A reportagem também tentou contato com a Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos (MTU), mas não obteve retorno até a publicação.
