A Justiça concedeu uma liminar que suspende o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guapé, cidade com cerca de 13,7 mil habitantes no Sul de Minas Gerais. A decisão, datada de 28 de novembro, atende a uma ação popular e anula os efeitos de leis aprovadas no início do ano.
Detalhes do aumento questionado
A medida judicial retirou a validade das Leis Municipais nº 3.164/2025 e nº 3.170/2025. Essas normas, aprovadas em fevereiro de 2025, concediam um reajuste de 4,83% nos salários dos agentes públicos, com retroatividade a janeiro do mesmo ano.
O ponto central da controvérsia é que a gestão municipal de 2024 já havia aprovado um reajuste salarial para esses cargos, que entrou em vigor justamente em 2025. Apesar disso, os vereadores aprovaram um novo aumento adicional, que buscaria corrigir os vencimentos pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC).
Valores dos subsídios antes e depois
Com o projeto aprovado no ano passado, os valores estabelecidos eram os seguintes:
- Vereadores: R$ 6,5 mil
- Prefeito: R$ 20.218,44
- Vice-prefeito: R$ 9.115,77
Com o novo aumento de 4,83% aprovado em 2025, o salário dos vereadores, por exemplo, passaria para R$ 6.813,95.
Fundamento da decisão judicial
O entendimento da Justiça foi claro ao apontar irregularidades na aprovação do segundo aumento. A legislação veda que os próprios vereadores aprovem reajustes para o mandato em que estão exercendo o cargo. Portanto, o aumento concedido em 2025 para o exercício vigente foi considerado ilegal.
Diante da decisão, a Câmara Municipal de Guapé já anunciou que vai recorrer, buscando reverter a liminar que suspendeu os reajustes.
A situação coloca em evidência o controle dos gastos públicos em um município de pequeno porte e reforça o papel da Justiça e das ações populares na fiscalização dos atos do poder legislativo municipal.
