A multa de R$ 600 para quem for flagrado pegando 'rabeira' em ônibus de Curitiba começou a valer após a regulamentação da lei, publicada na quarta-feira (13). A medida foi aprovada em maio de 2025 e agora está em vigor.
O que é 'pegar rabeira'?
Pegar rabeira é quando um ciclista se segura no para-choque de um ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado. A prática é considerada ilegal, embora não conste como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fiscalização e penalidades
Segundo o decreto, a Guarda Municipal poderá abordar os infratores, apreender os equipamentos e emitir autos de infração. Em casos mais graves, com risco à vida ou a terceiros, a pessoa poderá ser levada à delegacia.
Quando a infração envolver crianças e adolescentes, a Guarda Municipal poderá acionar o Conselho Tutelar, a Delegacia do Adolescente ou outras autoridades. Os equipamentos apreendidos ficarão sob responsabilidade da Urbanização de Curitiba (Urbs) e só serão devolvidos após o pagamento da multa ou decisão favorável em recurso administrativo.
Destino dos equipamentos e multas
Equipamentos apreendidos e não retirados poderão ser leiloados. O dinheiro das multas será usado para custear a fiscalização do transporte coletivo. O decreto prevê prazo de 10 dias úteis para defesa prévia e de 15 dias úteis para recurso em segunda instância. Os bens apreendidos e não reclamados dentro do prazo legal poderão ser leiloados, conforme prevê a legislação federal. Já os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), responsável também pelo custeio das operações de fiscalização.
Contexto da lei
A medida foi criada após a morte de Lucas Vicente, de 15 anos, no fim de abril de 2025, atropelado por um ônibus na Linha Verde enquanto pegava rabeira. A votação foi acompanhada pelo pai do adolescente. Para ajudar na identificação dos casos, os ônibus da cidade contam com um recurso no painel de controle, o 'botão rabeira', que permite que o motorista alerte, em tempo real, o Centro de Controle Operacional (CCO), que aciona a Patrulha do Transporte Coletivo.
Valor da multa e reincidência
A multa é de R$ 600, valor equivalente a 100 vezes o preço da tarifa atual do transporte público do município. Em caso de reincidência, a multa é acrescida de 50%.
